| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1591 / 1989 |
| Date | 1989-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ABRIR A CRÉDITO ESPECIAL PARA ADQUIRIR ÁREA E AO MESMO TEMPO, DOÁ-LA PARA IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1,591, DE 22 DE AGOSTO DE 1989, "Autoriza o Chefe do Executivo a abrir Credi- to Especial para adquirir área e ao mesmo tempo, doâ-la para implantação de indústria e dá outras providências." O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: ART. 12) - Fica o Prefeito Municipal de Pedro Leopoldo conjuntamente com a Isoplan Industrial Ltda, autorizado a adquírir da Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais - CDI-MG, mediante contrato de promessa de compra e venda na forma de minuta padrão CDI-MG, um terreno com area de 8.866,30 m', localizado no DI de Pedro Leopoldo, sendo ds responsabilidade da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo o pagamento no valor de NCZ$ 3.548,60 (TREIS MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E OITO CRUZADOS NOVOS E SESSENTA CENTAVOB) e mais 06 (seis) prestações iguais de NCZ$ 2.364,00 (DOIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO CRUZADOS NOVOS) de vencimentos mensais a partir de 1º de setembro de 1989, ART, 2?) - Fica o Chefe do Executivo autorizado a fazer doação da referida área do artigo anterior, a ISOPLAN INDUSTRIAL LTDA. ART, 32) - Por força do disposto nas Leís Complementares 03/72 e 06/75, fica & donatária obrigada a: a) - Iniciar a Instalação da Indústria no prazo máximo de 90 dias. Db) 2 A partir desta data, obedecer rigorosamente o cronograma de obras. c) - Empregar 80% (oitenta por cento) da mão-de-obra local. » d) - Recolher tributos e contribuições ao Município de Pedro Leopoldo. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS A e) - Não paralisar suas atividades por tempo superior a 90 (noventa) dias alternados, £) - Não ter sua falência decretada. ART, 4º) - Caso ocorra quaisquer das infrigências mencionadas nas alíneas ao artigo, o imóvel ora doado retrocedera de pleno direito ao patrimônio municipal com todas as suas benfeitorias e sem qualquer indenização pelo Município, à donatária. ART. 5º) - Para cobrir as despesas a que se refere a presente Lei, fica tembém autorizado na forma da Lei 4.820, de 17-03-64 $ 1º, do art. 43, a anular parcíalmente ou totelmente dotações orçamentárias, ART. 6?) - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 22 de Agosto de 1989, NAU E, nério Felipe Salomão Issa Prefeito Municipal