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norma nº 1591/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1591 / 1989
Date 1989-08-22
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ABRIR A CRÉDITO ESPECIAL PARA ADQUIRIR ÁREA E AO MESMO TEMPO, DOÁ-LA PARA IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1,591, DE 22 DE AGOSTO DE 1989,
"Autoriza o Chefe do Executivo a abrir Credi-
to Especial para adquirir área e ao mesmo
tempo, doâ-la para implantação de indústria
e dá outras providências."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
ART. 12) - Fica o Prefeito Municipal de Pedro
Leopoldo conjuntamente com a Isoplan Industrial Ltda, autorizado
a adquírir da Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais
- CDI-MG, mediante contrato de promessa de compra e venda na
forma de minuta padrão CDI-MG, um terreno com area de 8.866,30
m', localizado no DI de Pedro Leopoldo, sendo ds responsabilidade
da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo o pagamento no valor de
NCZ$ 3.548,60 (TREIS MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E OITO CRUZADOS
NOVOS E SESSENTA CENTAVOB) e mais 06 (seis) prestações iguais de
NCZ$ 2.364,00 (DOIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO CRUZADOS
NOVOS) de vencimentos mensais a partir de 1º de setembro de 1989,
ART, 2?) - Fica o Chefe do Executivo
autorizado a fazer doação da referida área do artigo anterior, a
ISOPLAN INDUSTRIAL LTDA.
ART, 32) - Por força do disposto nas Leís
Complementares 03/72 e 06/75, fica & donatária obrigada a:
a) - Iniciar a Instalação da Indústria no
prazo máximo de 90 dias.
Db) 2 A partir desta data, obedecer
rigorosamente o cronograma de obras.
c) - Empregar 80% (oitenta por cento) da
mão-de-obra local.
» d) - Recolher tributos e contribuições ao
Município de Pedro Leopoldo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
A
e) - Não paralisar suas atividades por
tempo superior a 90 (noventa) dias alternados,
£) - Não ter sua falência decretada.
ART, 4º) - Caso ocorra quaisquer das
infrigências mencionadas nas alíneas ao artigo, o imóvel ora
doado retrocedera de pleno direito ao patrimônio municipal com
todas as suas benfeitorias e sem qualquer indenização pelo
Município, à donatária.
ART. 5º) - Para cobrir as despesas a que se
refere a presente Lei, fica tembém autorizado na forma da Lei
4.820, de 17-03-64 $ 1º, do art. 43, a anular parcíalmente ou
totelmente dotações orçamentárias,
ART. 6?) - Revogadas as disposições em
contrário a presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 22 de
Agosto de 1989,
NAU E,
nério Felipe Salomão Issa
Prefeito Municipal

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