norma nº 1593/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1,593, DE 29 DE AGOSTO DE 1989,
"Reajusta a remuneração e proventos de
aposentadoria e dã outras providências,"
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
ART, 12) - Os Vencímentos e Salários de todos
os funcionários municipais passam a ser os integrantes do anexo
da presente Lei, retroagindo a 1º de agosto de 1989.
ART. 2º) - Os proventos de aposentadoria,
conforme disciplinado em Lei específica, serão reajustados nos
mesmo percentuais concedidos aos servidores e funcionários da
ativa.
ART. 3º) - Para fazer face às despesas
resultantes da presente Lei na forma prevista no artigo 43, $ 1º
da Lei Federal nº 4,320/64, fica o Prefeito Municipal autorizado
| - a usar O excesso de arrecadação até o valor de NCZ$ 460.000,00
(QUATROCENTOS E SESSENTA MIL CRUZADOS NOVOS).
ART. 4º) - Revogadas as disposições em
contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 29 de
Agosto de 1989,
ada Àssa
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO DA LEI Nº 1,593, QUE REAJUSTA A REMUNERAÇÃO E PROVENTOS DE
APOSENTADORIA DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, RETROATIVO
A 01,08.89.
ANEXO - I
Teccnercerencecoerencancencarrecerrencenca sense roaso 00... 192,88
Ilececencncncerencncrcaranrecerercerace roca re resos 00... ..201,00
Ilecceerererenccareeneranranacrncerncre cessar cer soe... 201,00
IVecererenarenercerrnoanasa cena ceranarersc rasa ves ss. 02.0. . 201,00
Veccecennaeeenecceneranacranacreeracerasrec ca cers ser 1000.. 201,00
Vicecenrenrencanancrncanaarasecercencoenararcrnsan sos 00... 202,00
VlT.cercrancennanacenenaananc cre rerarca nara rerrrenso rs... , 202,00
VIII. cereercannencecerenaaranacercereror secs crer er scr 00., 203,00
TXeccrerrernceeronnarenonaseca cer nerrncsnsrrorer cer v0.0. 203,00
Kecrencenencencereenencancancocercancanec sense senao sor. 214,00
Klecerennencaracanaranasa casco rrence sense season oro 00004. .226,00
Klleecenenanereneencarannenererercenara ce ser ser cassa 00.0. . 246,00
XIII. cerrersenerenenarenararaccereerrrra ser cre river soa... . 259,00
XIVocerrenneencanenencranaeasrrnceca seen ser crescer vosso... 276,00
KVerereeranenaererererearaanaeer rsrs sersero serras seno c 0.290,00
KVIcecerrenreroacencanaenrasen eee rercercercr ren senea 10,0. 314,00
AVIIeccereeneererenrrnnancan cerco rera rancores serras 00... 339,00
KVIII.crecerencenecerenoa casca cerersa rasos cce r vero. 0 00... .366,00
KIXececeenenecenerenenarc erra ccerenarr rss ce res nsa 00 0.00..395,00
KXecerencranecennrerrananara roncar consanrancn res sasa 0000, 427,00
KkIcerenaeeaearennencoronsernca racer canso sro serras 0000...461,00
KXIT e cernenconererenenanenacoreca racer rerrerere soon 00... 4 498,00
XXIII ccecceserrererenancacareneece serra rerererra crer o. 0... 538,00
XXIVo cocnrenarercerarenoncasencr recair case re rose. 000..581,00
XXVecerrnanancererenacaserconerencaaracore seres rsss. 00... 625,00
KXVI cerecanarerenerenacara carona saca ca sacro recesso 000... 674,00
AXVII.cececenererronarnor erre rerarcrarr rec rrrresaa seo. 04 0.725,00
XXVIII. cosesercesesae rancor erernera saca roer re sss sas... 780,00
XXX. cececerecerernena cen cnenenrrerecea rece re varas... ,... 838,00
KXXeseccccorcenacane cacos erre sra sas ce recesso crase .1...900,00
KXXTeeerrnenerecerena caserna c en erenenanera sore ra rara, .0... 968,00
XXXII cercecrerernrcr rasa cre rare ra sas c cre ses ar ss... 01.040,00
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 29 de Agosto de 1989,
Quo q -
Helio Felipe Salomão Issa
Prefeito Municipal