norma nº 1597/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1,597, DE 02 DE OUTUBRO DE 1989,
"Proíbe a extração de areia “VIA MECÂNICA!
no trecho compreendido do Ribeirão da Mata
com Ribeirão das Neves, até o ínício do
terreno de propriedade do Ministério da
Agricultura,!!
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
ART, 1º) - Fica proibido a extração de areia
“via mecânica", no trecho compreendido entre o Ribeirao da Mata
com Ribeirão das Neves, até Oo início do terreno de propriedade do
Ministério da Agricultura.
ART, 2º) - Revogadas as disposições em
contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Hunicipal de Pedro Leopoldo, O2 de
Outubro de 1989,
Prefeito Municipal