norma nº 1601/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.601, DE O2 DE OUTUBRO DE 1989,
"Autoriza EO) Prefeito Municipal a abrir
Crédito Especial para pagamento de salários
do mês de setembro/89 do pessoal
especializado da APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS)."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguínte Lei:
ART. 12) - Fica aberto um Crédito Especial de
NCZ$ 27.473,70 (VINTE E SETE MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E TREIS
CRUZADOS NOVOS E SETENTA CENTAVOS), para pagamento dos salários
do mês de setembro/89 do pessoal da APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS).
ART, 2º) - Para ocorrer com as despesas
resultantes da presente Lei, fica o Cnefe do Executivo
autorizado, na forma do art. 43, $ 1º, da Lei Federal 4,320/64, a
anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias.
ART. 3º) - Revogadas as disposições em
contrário a presente Lei entra em vigor na data de. sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 02 de
Outubro de 1989.
lutado! L
io Felipe anão Issa
Prefeito Municipal