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norma nº 1602/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1602 / 1989
Date 1989-10-03
EmentaREAJUSTA A REMUNERAÇÃO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2141

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
: LEI Nº 1.602, DE 03 DE OUTUBRO DE 1989,
"Reajusta a remuneração e proventos de
aposentadoria e da outras providências."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
ART. 12) - Os vencimentos e salários de todos
os funcionários municipais passam a ser os integrantes do anexo
da presente Lei, retroagindo a 1º de Setembro de 1989,
ART. 22) - Os proventos de aposentadoria,
conforme disciplinado em Lei específica, serão reajustados nos
mesmos percentuais concedidos aos servidores e funcionários da
ativa.
ART. 3º) - Para fazer face às despesas
resultantes da presente Lei na forma prevista no artigo 43, $ 1º
da Lei Federal nº 4,320/64, fica o Prefeito Municipal autorizado
a usar o excesso de arrecadação até o valor de NCZ$ 700.000,00
(SETECENTOS MIL CRUZADOS NOVOS).
ART. 4º) - Revogadas as disposições em
contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 03 de
outubro de 1989,
a us j (ic
Felipe Salómão Issa
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
de ANEXO DA LEI Nº 1.602, QUE REAJUSTA A REMUNERAÇÃO E PROVENTOS DE
APOSENTADORIA DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, RETROATIVO A
01/09/89,
NÍVEL VALORES
Ieccrererarcorcora core rennensar a recorre raras sc. 00. 249,48
ILeccrecenercrcerereror raros correo sss cce rs ss... 0. + 260,00
II.ecccccersererrererercrcacr corner seco coroa. 00.04. 260,00
IVeccecerererc erro corro raro cr racorrrrccrrssa cos... +. 260,00
Veccrrceroraasore rca cercrrerc oras essere sce rsss 0 5... 260,00
VIcecerenencrsorra error cascas recasca cer oe os... 00.261,00
VILccccescrconrrorcercercera sacra eres cer se 00.0... 261,00
VIII. coreserenrererrerananera cares ore coroas 0 040044. 263,00
IXeccecrsrrorarerarcac encara sro rsocerserr coa. 0000. .263,00
Kecereneroacorere scr rrr roncar esesce rsrs roses cs 277,00
XLececerconaracare sensores ora ron crrrerr ese c ser on0 04.292,00
XIL.cccccreasecrsenercrerare rss e rece crase rr 000... 218,00
XIIL.cccccerrerereercersore ce nceser eco ca rr. 01004. 335,00
XIVeccercerenrocercercera cana saesarrcr creo race n 000. .357,00
KVereererarcenen erro re seo cre rena rersa rec erccrs a. 00. . 375,00
KVIcccrcorecorecrre sera roranorcre recesso cessa. 0.0... 406,00
AVIL.eccrerccrcoc eso rre rosas arara re sacro r sr. 0040. .438,00
AVIII.cececesercerrrcraca sera seas erre recorra sas... 473,00
KXeecrerneconcnsereare sacou escassos sr cr ceras 00000. .510,00
AXeccercercrracconcero rose rose sasoc sara rra eos... 552,00
KXLcecreccaror ore rcerrercorne rasa rear cesar 00044. 4596,00
ARIL.cecencerarorro co roncar ressaca cesar cer era sas. 644,00
HXIIT.ecererercorererorac res r orar recorre 000400 .695,00
AXIV.cccererrrssarorerc corar rosas ren r ronca. 780,00
MXVococerrrcerrcorccrressesora serasa cr rerce co 0000... 839,00
AVI eerecerere score rorcororrrr crase sore cr coro 00.04. 905,00
XXVII. .cecerercerarerererc ronca rre rare cessrr cosas. 974,00
MMVIIIcccererarc rca rcrroresercararcca care c ro. 000. 1.087,00
KXTX, ceccrreran once raro orssoronasarscres orar era. 1. 167,00
RX. erreror cer corrrcr rara correa seres serra 00.1, 254,00
XXXI cererecrenererorere nero oerre sereno reco 000000. 1.348,00
KXXITcccererrno sra ro sorerorcr cara crrre rece re ro. .1. 449,00
Prefeitura Mmnicipal de Pedro Leopoldo, 03 de outubro de 1989.
al IA, qa
Prefeito Municipal

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