| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1602 / 1989 |
| Date | 1989-10-03 |
| Ementa | REAJUSTA A REMUNERAÇÃO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS : LEI Nº 1.602, DE 03 DE OUTUBRO DE 1989, "Reajusta a remuneração e proventos de aposentadoria e da outras providências." O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: ART. 12) - Os vencimentos e salários de todos os funcionários municipais passam a ser os integrantes do anexo da presente Lei, retroagindo a 1º de Setembro de 1989, ART. 22) - Os proventos de aposentadoria, conforme disciplinado em Lei específica, serão reajustados nos mesmos percentuais concedidos aos servidores e funcionários da ativa. ART. 3º) - Para fazer face às despesas resultantes da presente Lei na forma prevista no artigo 43, $ 1º da Lei Federal nº 4,320/64, fica o Prefeito Municipal autorizado a usar o excesso de arrecadação até o valor de NCZ$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL CRUZADOS NOVOS). ART. 4º) - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 03 de outubro de 1989, a us j (ic Felipe Salómão Issa Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS de ANEXO DA LEI Nº 1.602, QUE REAJUSTA A REMUNERAÇÃO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, RETROATIVO A 01/09/89, NÍVEL VALORES Ieccrererarcorcora core rennensar a recorre raras sc. 00. 249,48 ILeccrecenercrcerereror raros correo sss cce rs ss... 0. + 260,00 II.ecccccersererrererercrcacr corner seco coroa. 00.04. 260,00 IVeccecerererc erro corro raro cr racorrrrccrrssa cos... +. 260,00 Veccrrceroraasore rca cercrrerc oras essere sce rsss 0 5... 260,00 VIcecerenencrsorra error cascas recasca cer oe os... 00.261,00 VILccccescrconrrorcercercera sacra eres cer se 00.0... 261,00 VIII. coreserenrererrerananera cares ore coroas 0 040044. 263,00 IXeccecrsrrorarerarcac encara sro rsocerserr coa. 0000. .263,00 Kecereneroacorere scr rrr roncar esesce rsrs roses cs 277,00 XLececerconaracare sensores ora ron crrrerr ese c ser on0 04.292,00 XIL.cccccreasecrsenercrerare rss e rece crase rr 000... 218,00 XIIL.cccccerrerereercersore ce nceser eco ca rr. 01004. 335,00 XIVeccercerenrocercercera cana saesarrcr creo race n 000. .357,00 KVereererarcenen erro re seo cre rena rersa rec erccrs a. 00. . 375,00 KVIcccrcorecorecrre sera roranorcre recesso cessa. 0.0... 406,00 AVIL.eccrerccrcoc eso rre rosas arara re sacro r sr. 0040. .438,00 AVIII.cececesercerrrcraca sera seas erre recorra sas... 473,00 KXeecrerneconcnsereare sacou escassos sr cr ceras 00000. .510,00 AXeccercercrracconcero rose rose sasoc sara rra eos... 552,00 KXLcecreccaror ore rcerrercorne rasa rear cesar 00044. 4596,00 ARIL.cecencerarorro co roncar ressaca cesar cer era sas. 644,00 HXIIT.ecererercorererorac res r orar recorre 000400 .695,00 AXIV.cccererrrssarorerc corar rosas ren r ronca. 780,00 MXVococerrrcerrcorccrressesora serasa cr rerce co 0000... 839,00 AVI eerecerere score rorcororrrr crase sore cr coro 00.04. 905,00 XXVII. .cecerercerarerererc ronca rre rare cessrr cosas. 974,00 MMVIIIcccererarc rca rcrroresercararcca care c ro. 000. 1.087,00 KXTX, ceccrreran once raro orssoronasarscres orar era. 1. 167,00 RX. erreror cer corrrcr rara correa seres serra 00.1, 254,00 XXXI cererecrenererorere nero oerre sereno reco 000000. 1.348,00 KXXITcccererrno sra ro sorerorcr cara crrre rece re ro. .1. 449,00 Prefeitura Mmnicipal de Pedro Leopoldo, 03 de outubro de 1989. al IA, qa Prefeito Municipal