norma nº 1604/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.604, DE 03 DE OUTUBRO DE 1989.
"Autoriza o Chefe do Executivo, a doar
próprio municipal precariamente a J.Ávila
Premoldados e Locadora de Mão-de-obra Ltda e
dá outras providências,"
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguínto Lei:
ART. 1º) -— Fica o Chefe do Executivo
Municipal, autorizado a doar, precariamente, mediante as
condições abaixo, a favor de J. Ávila Premoldados e Locadora de
Mão-de-obra Ltda, uma área de 2.000 m? localizada em area
institucional pertencente a Prefeitura Municipal de Pedro
Leopoldo no Parque Andiara.,
ART. 2º) - Por força do disposto nas Leís
Complementares 03/72 e 06/75, fica a donatária obrigada a:
a) iníciar a instalação de indústria no prazo
maximo de 90 (noventa) dias,
b) a partir desta data, obedecer
rigorosamente o cronograma de obras.
c) empregar 60% (sessenta por cento) da
mão-de-obra.
d) recolher tríbutos e contribuições no
município.
e) não paralisar suas atividades por tempo
superior a 90 (noventa) dias alternados,
£f) não ter sua falência decretada,
ART. 3º) - Cago ocorra quaisquer infrigências
mencionadas nas alíneas do artigo anterior, o imóvel ora doado.
retrocedera de pleno direito ao patrimônio municipal, com todas
as suas benfeitorias e sem qualquer indenização pelo município à
donatária,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ART. 42) - Revogadas as disposições em
contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação,
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 03 de
Outubro de 1989,
Hello Felipe Salomão Issa
Prefeito Municipal