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norma nº 1605/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1605 / 1989
Date 1989-10-03
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIO MUNICIPAL, PRECARIAMENTE A EMPRESA FRIGO SIMA INDUSTRIAL LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.605, DE 03 DE OUTUBRO DE 1989,
"Autoriza o Chefe do Executivo Municípal a
doar próprio municipal, precariamente a
Empresa FRIGO SIMA INDUSTRIAL LTDA e dá
outras providências."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
ART. 12) - Fica o Chefe do Executivo
Municipal, eutorizado a doar, precariamente, mediante as
condições abaixo, a favor da Empresa FRIGO SIMA INDUSTRIAL LTDA,
uma área de 3.800 m?, localizada Junto a estrada que liga a
cidade a Fazenda do Urubu:
Parágrafo Único - As divisas, origem e outras
identificações serão de transcrição na escritura a ser lavrada
após aprovação da presente Lei,
ART. 2º) - Por força do disposto nas Leis
Complementares 03/72 e 06/75, fica & donatária obrigada à:
a) Iníciar a instalação no prazo de 45
(quarenta e cinco) dias,
b) A partir desta data, obedecer
rigorosamente o cronograma de obras,
c) Empregar 60% (sessenta por cento) da
mão-de-obra local.
d) Recolher tributos e contribuições no
município.
e) Não paralisar suas atividades por tempo
superior a 90 (noventa) dias alternados ou não.
£) Não ter falência decretada,
E) Não ser poluente,
ART, 3º) - Caso ocorra quaisquer das
infrigências mencionadas nas alíneas do artigo anterior,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
fesa
o imóvel ora doado retrocederá de pleno direito ao patrimônio
municipal, com todas as suas benfeitorias e sem qualquer
indenização pelo município à donatária. º
ART, 4%) — Revogadas as disposições * a
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 03 de
Outubro de 1989,
. | , du! n
Helio' Felipe Salomão Issa
Prefeito Municipal

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