| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1605 / 1989 |
| Date | 1989-10-03 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIO MUNICIPAL, PRECARIAMENTE A EMPRESA FRIGO SIMA INDUSTRIAL LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.605, DE 03 DE OUTUBRO DE 1989, "Autoriza o Chefe do Executivo Municípal a doar próprio municipal, precariamente a Empresa FRIGO SIMA INDUSTRIAL LTDA e dá outras providências." O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: ART. 12) - Fica o Chefe do Executivo Municipal, eutorizado a doar, precariamente, mediante as condições abaixo, a favor da Empresa FRIGO SIMA INDUSTRIAL LTDA, uma área de 3.800 m?, localizada Junto a estrada que liga a cidade a Fazenda do Urubu: Parágrafo Único - As divisas, origem e outras identificações serão de transcrição na escritura a ser lavrada após aprovação da presente Lei, ART. 2º) - Por força do disposto nas Leis Complementares 03/72 e 06/75, fica & donatária obrigada à: a) Iníciar a instalação no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, b) A partir desta data, obedecer rigorosamente o cronograma de obras, c) Empregar 60% (sessenta por cento) da mão-de-obra local. d) Recolher tributos e contribuições no município. e) Não paralisar suas atividades por tempo superior a 90 (noventa) dias alternados ou não. £) Não ter falência decretada, E) Não ser poluente, ART, 3º) - Caso ocorra quaisquer das infrigências mencionadas nas alíneas do artigo anterior, PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS fesa o imóvel ora doado retrocederá de pleno direito ao patrimônio municipal, com todas as suas benfeitorias e sem qualquer indenização pelo município à donatária. º ART, 4%) — Revogadas as disposições * a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 03 de Outubro de 1989, . | , du! n Helio' Felipe Salomão Issa Prefeito Municipal