norma nº 1606/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.606, DE 03 DE OUTUBRO DE 1989.
"Autoriza o Chefe do Executivo, a doar
próprio municipal precarismente a Walú Malhas
Ltda, e dá outras providências."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono
aseguinte Lei:
ART, 18) - Fica o Chefe do Executivo
Municípal, autorizado a doar, precariamente, mediante as
condições abaixo, a favor de Walú Malhas Ltda, uma area de
21.942,03 m?, localizada na Quadra 49, lotes 11 e 12, do Distrito
Industrial.
ART. 22) - Por força do disposto nas Leis
Complementares 03/72 e 06/75, fica a donatária obrigada a:
a) iniciar a instalação da indústria no prazo
máximo de 90 (noventa) dias.
b) a partir desta data, obedecer
rigorosamente o cronograma de obras.
c) empregar 60% (sessenta por cento) da
mão-de-obra local.
d) recolher tributos e contribuições no
município.
e) não paralisar suas atividades por tempo
superior a 90 dias alternados.
£) não ter falência decretada.
ART. 3º) — Caso ocorra quaisquer infrigências
mencionadas nas alíneas do artígo anterior, o imóvel ora doado
retrocedera de pleno direito ao patrimônio municipal, com todas
as suas benfeitorias e sem qualquer indenização pelo Município à
donatária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ART, 4!) - Revogadas as disposições em
'contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 03 de
| Outubro de 1989,
Í
| anal ão Issa
Prefeito Municipal
Ny