| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1610 / 1989 |
| Date | 1989-11-13 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INICIAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL PRO-HABITAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO. |
| native_id | 2151 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS ! LEI Nº 1,610, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1989, (14 “Autoriza abertura de Crédito Especial para iniciação do Conjunto Habitacional PRO- HABITAÇÃO -- ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA | PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO," O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: ART. 18) - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial de NCZ$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZADOS NOVOS) para iniciação do Conjunto Habitacional PRO-HABITAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, de conformidade com o artigo 3º da Lei 1.572, de 20 de agosto de 1989. ART, 28) — Para fazer face as despesas decorrentes da execução da presente, fica o Chefe do Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação orçamentária, nos - termos do artigo 43, $ 12º da Leí Federal 4,320/64, em decorrência da abertura de Credito Especial prevísto no art. 12, ART. 3º) — Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vígor na data de sua publicação, Prefeitura Munícipal de Pedro Leopoldo, 13 de novembro de 1989, nsid NAL Salonã Issa Prefeito Municipál