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norma nº 1610/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1610 / 1989
Date 1989-11-13
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INICIAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL PRO-HABITAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO.
native_id2151

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
! LEI Nº 1,610, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1989,
(14 “Autoriza abertura de Crédito Especial para
iniciação do Conjunto Habitacional PRO-
HABITAÇÃO -- ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA
| PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO,"
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
ART. 18) - Fica o Chefe do Executivo
Municipal autorizado a abrir Crédito Especial de NCZ$ 250.000,00
(DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZADOS NOVOS) para iniciação do
Conjunto Habitacional PRO-HABITAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS
FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, de
conformidade com o artigo 3º da Lei 1.572, de 20 de agosto de
1989.
ART, 28) — Para fazer face as despesas
decorrentes da execução da presente, fica o Chefe do Executivo
autorizado a utilizar o excesso de arrecadação orçamentária, nos
- termos do artigo 43, $ 12º da Leí Federal 4,320/64, em decorrência
da abertura de Credito Especial prevísto no art. 12,
ART. 3º) — Revogadas as disposições em
contrário, a presente Lei entra em vígor na data de sua
publicação,
Prefeitura Munícipal de Pedro Leopoldo, 13 de
novembro de 1989,
nsid NAL Salonã Issa
Prefeito Municipál

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