norma nº 1611/1989

—
À
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LET Nº 1.611, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1989,
"Autoriza o Prefeito Municipal a suplementar
dotações orçamentárias e dá outras providên-
cias.”
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
ART. 182) — Fica o Prefeito Municipal
autorizado a euplementar dotações orçamentárias no corrente
exercício até o valor de NCZ$ 2.037.000,00 (DOIS MILHÕES E TRINTA
E SETE MIL CRUZADOS NOVOS), utilizando o excesso de arrecadação
conforme disecriminativo contido no anexo, que fica fazendo parte
integrante da presente.
ART, 28) — Para dar cumprimento ao que
dispõe o artigo 1º, fica ainda o Prefeito Municipal autorizado na
forma do artigo 43, $ 1º da Lei Federal 4.320/64, anular total ou
parcialmente dotações, utilízar o excesso de arrecadação, fazer
remanejamento até o montante de NCZ$ 2,037.000,00.
ART, 38) — Revogadas as disposições em
contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 13 de
novembro de 1989,
l
.
ati ao Issa
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO