norma nº 1616/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1,616, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1989.
"Reajusta a remuneração e proventos de
aposentadoria e dã outras providências."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º) - Os Vencimentos e salários de todos
os funcionários municipais passam a ser os integrantes do anexo
da Presente Lei, retroagindo a 1º de Outubro de 1989,
ART. 2º) - Os proventos de aposentadoria,
conforme disciplinado em Lei específica, serão reajustados nos
mesmos percentuais concedidos aos servidores e funcionários da
ativa.
ART, 3º) - Para fazer face as despesas
resultantes da presente Lei na forma prevista no artigo 43, $ 1º
da Lei Federal 4.320/64, fica o Prefeito Municipal autorizado a
usar o excesso de arrecadação até o valor de NCZ$ 1.200.000,00
(HUM MILHÃO E DUZENTOS MIL CRUZADOS NOVOS).
ART. 42) - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 16 de
novembro de 1989.
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Helio Felipê Salompo Issa
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO - 1
Anexo da Lei nº 1.616, que reajusta a remuneração e proventos
de aposentadoria dos funcionários e servidores municipais, retroativo
à 01-10-89,
NÍVEL VALORES
Locososocosuerncnconcosocancrsorcorsocacorarassos JBL, TS
ILecrsosescerore nene sanar encore nao son one na sas 397,00
IIlL.ecocrrrer orcs ereta Usar ca nene anos sado 397,00
IVeccnsoconso ste aan a O On ea o ooo Usos nO 397,00
Voces o e conta a Casos a O a neo a Usa teres 00 397,00
VI csencorcecasorsorronrcore roses sore sscrucrseso II9,00
VIL score aerea e a noso none rasa ada 399,00
ViILecscorraca soe one o ont renan ones natas 402,00
IXceconsocaso oro see as Ues nar na tea nasua ras 402,00
Kecsuroro cen aU e sn OR A Conan Or dn sas 423,00
XLpecorccores on re re ea ao e ua en ancas ca ço 446,00
KILecorerccrocen esa rca ae nos recai secas aaa 486,00
XIII..ocoosscosce e as a ter na LO e ane a 04 512,00
XIVecorccrrencoce sento rato nana sa cantante sa sn 0d 546,00
XVeecescca aco a ea LA SR OU USO Una Co so sn s 0 573,00
RKVLersc cave e Resort eras LU as once UU nO 621,00
XVII cesar coa re es ro e so sos oa nUn isa asas 670,00
XVIII. ccorecano ronco e as Osso asa anne d esa 723,00
XIX serao estu n o eres ns Ena son son oco na aos. 780,00
KXenaco ronco a aan SO DO nO Dn Ano nas asa 844,00
KAL cconanc rc nte to o nto no e voces cranac Una. 911,00
XXIL.ccececorencons oneroso seno cena ancas nodos 985,00
XXIILecersecoconosrarco coroas corcoscso se 008000 1. 063,00
XXIVoscococcrosocr cesso ccosoroconesor osso 00 044 10 193,00
KXKVecccorcocoscorcscacancorcoro corno rs soa sas 40 00 Le 283,00
XXVI ecccorcoco recorrer concoconconsesocsa cars e 1. 384,00
XXVII occnconsorcocero cnc ooresa core ocorrer sec a Le 490,00
XXVIII. cocecoconconsasseossoncnsa sos consnca ss sos L. 663,00
XKIX. coccccrcerconcuscorarsusse capo rco voce so ss... La 784,00
XXXeccooccrcconesosonsnoranconcra racer score o so ss Lo SL1,00
XXXIeconsconoscosonoronsarennc ocaso rosas so 0 0 00 0025 047,00
XXXII. ccecocorcraconoorcervo ro sorss oo rara o canoa o 2 195,00
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 16 de novembro de 1989.
7 e Í , !
Hélio Felipe Salomeo| Issa
Prefeito Municip