norma nº 2931/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.931, DE 30 DE MARÇO DE 2007.
t "Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais), no Orçamento Municipal de Pedro Leopoldo
do exercício financeiro de 2007 e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no orçamento de 2007,
nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado a
alocar despesa desprovida de dotação especifica, conforme as descrições seguintes:
DOTAÇÃO NATUREZA FICHA VALOR
02.07.01.12.365.0016.2059 4.4.90.61.00 293 150.000,00
Total 150.000,00
Art. 2º - Para fazer face à abertura do Crédito Adicional Especial, fica o
Chefe do Poder Executivo autorizado a anular as seguintes dotações do orçamento
vigente:
DOTAÇÃO NATUREZA FICHA VALOR
02.07.01.12.365.0016.2060 3.1.90.11.00 190 150.000,00
Total 150.000,00
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura do Municipio de Pedro Leopoldo, 30 de março de 2007.
DR. M LO MO GONÇALVES
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Prefeito do Município de Pedro Leopoldo qro