norma nº 1619/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
it LEI Nº 1,619, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989,
“Estima a Receita e fixa a Despesa para o
exercício de 1990."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
. ART, 1º) - O Orçamento do Município de Pedro
Leopoldo para o exercício financeiro de 1990, na forma prevista
pela Constituição do Brasil, orça a receita e fixa a despesa em
Nez$ 158.000.000,00 (CENTO E CINQUENTA E OITO MILHÕES DE CRUZADOS
NOVOS).
ART. 22) - A Receita do Município de Pedro
Leopoldo, será realizada de acordo com a seguinte classificação
por categorias econômicas:
RECEITAS CORRENTES... .cccercrcorescorccecosararasces 133.130.000,00
Receita Tributária...ccccesescrsese 00... 4.475.000,00
Receita Patrimonial. ..cccorss sc core... 2.550.000,00
Receita Industrial,...cescccoascssressos 486.000,00
Transferências Correntes... .cc0 00... es124.952.000,00
Outras Receitas Correntes... ..ccrccccseses 667.000,00
RECEITAS DE CAPITAL... .ecoccccscncarcrcesscascorcrces 24.870.000,00
Operações de Crédito, ......00..0.....++10.000.000,00
Alienação de Bens. ..sescaressaccse ses... 210.000,00
Transferências de Capital..cscccce se... 9.660.000,00
Outras Receitas de Capital............. 5.000.000,00
Total da Receita...ccccsssercses 158.000.000,00
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ART. 3%) - A Receita do Município de Pedro
Leopoldo, será realizada mediante a Arrecadação de Tributos,
Fundos e outras Receitas Correntes « de Capital, de acordo com a
Legislação vigente,
ART. 49) - A Despesa do Município de Pedro
Leopoldo, será realizada de acordo com a discriminação
estabelecida nos anexos que acompanham esta Lei, obedecendo os
seguintes desdobramentos:
I - DESPESA POR FUNÇÕES
Oi - LEGISLATIVO, .ecossconnascencrssasasaavas 8.093.000,00
| 02 - JUDICIÁRIA.. cecescnsesenescescecaseracas 720.000,00
| 03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO. . cc ceosees 34.709,000,00
| 04 — AGRICULTURA. » »cesscosenuccoososacenasaes 2.058.000,00
| 06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA. ce cs 260.000,00
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA. ..ecocccesssrercrscas 42,.029,000,00
| 10 - HABITAÇÃO E URBANISMO...cecocessececeses 20.310,000,00
| 11 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS. .ccccerca 720.000,00
13 - SAÚDE E SANEAMENTO. »ecesssesescscosseree 13,453,000,00
14 — TRABALHO, «cscosa correr cesse sense ssa soa do 310.000,00
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA... cccsscessees 26,658.000,00
» 16 - TRANSPORTE, .cecersececanconesconcerconos 8. 670.000,00
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES... .ccocescras sm» 158,000,000,00
II - DESPESA POR ÓRGÃOS
CO00 - CÂMARA MUNICIPAL. «essecssocoscscaseses 8.355.000,00
0100 - GABINETE DO PREFEITO, .ccsccoscescoraso 6.050.000,00
0200 - ASSESSORIA PARA ASSUNTOS ESPECIAIS... 295.000,00
0300 - PROCURADORIA JURÍDICA, seccesescresesas 720.000,00
0400 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, «es s.cea 23.248.000,00
0500 - DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS E
PATRIMÔNIO. »eserroncenenensaseresescos 885.000,00
0600 - DEPARTAMENTO DE FAZENDA. «ccssessesvssa 6.341.000,00
0700 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
MUNICIPAL, cesso resuse eres nesano dass 6.000.000,00
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0800 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS. cossosuasaresersensorcerasresesesass 54.310.000,00
0900 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, TRANSPORTES E
SERVIÇOS DISTRITAIS, .cecccssessocasesersonas 7.720,000,00
1000 - DEPARTAMENTO DE GARAGEM E MANUTENÇÃO, «e sec.o 5.475.000,00
1100 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, cecosseus 27. 956.000,00
1200 - DEPARTAMENTO DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA. cce. 3.230.000,00
1300 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, 6.357.000,00
1400 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, 1.058.000,00
TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃOS. ..eressrersaessasersese 158.000.000,00
ART. St) - Durante a execução orçamentária,
fica o Chefe do Poder Executivo autorizatívo a abrir Creditos
Suplementares até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento) do
total da receita estimada, podendo para tanto;
I - Utílizar o Excesso da Arrecadação apurado
na forma do parágrafo 38º, Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17
de março de 1964,
II - Anular parcialmente ou totalmente,
dotações orçamentárias, conforme o Disposto no Ítem 3º do
parágrafo àiº, do artigo 43, da Lei Federal nº 4,320 de 17 de
março de 1964,
ART. 62) - Na forma do Artigo 66 da Lei
Federal nº 4,320 de 1964, o Prefeito Municipal, por decreto e no
interesse da Administração poderá designar órgãos centrais para
movimentação de dotações das diversas unídades orçamentárias.
| ART. 7%) - Integram e acompanham a presente
Lei, os anexos que tratam as exigências da Lei Federal nº 4,320
de 17 de março de 1964, e das portarias do Ministério do
Planejamento e Coordenação Geral,
ART. 8%) - Esta Lei entrará em vigor a partir
de 1º de Janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrário,
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Mando, portanto, a quem o conhecimento e a
execução da presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir
tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 04 de
dezembro de 1989,
cla Sã Issa
Prefeito Municípal