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norma nº 1622/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1622 / 1989
Date 1989-12-05
EmentaREAJUSTA A REMUNERAÇÃO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2164

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1,622, DE O5 DE DEZEMBRO DE 1989,
“"Reajusta a remuneração e proventos de
aposentadoria e dã outras providências."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei;
ART. 1º) - Og vencimentos e salários de todos
os funcionários municipais passam a ser os integrantes do anexo
da presente Lei, retroagindo a 1º de novembro de 1989.
ART, 2º) - Os Proventos de aposentadoria,
conforme discíplinado em Lei específica, serão reajustados nos
mesmos percentuais concedidos aos servidores e funcionários da
ativa,
ART. 3º) - Para fazer face às despesas
resultantes da presente Lei na forma prevista no artigo 43, 8 1º
da Lei Federal 4,320/64, fica o Prefeito Municipal autorizado a
usar o excesso de arrecadação até o valor de NCZ$ 1.500.000,00
(HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL CRUZADOS NOVOS).
ART. 4º) - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 05 de
dezembro de 1989,
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Gn)
Anexo da Lei 1,622, que reajusta a remuneração e proventos de
aposentadoria dos funcionários e servidores municipais, retroa-
tivo à 01-11-89,
NÍVEL VALORES
Lecccnconce cr nc e en aos assa ssa scan secas o os 557,00
ILsencrcacereno o ora ra rar sa sacana eso a a dos 579,00
ILcecesoconcanceraucoso roses o ssa assa ses cds 579,00
IVecororoeo roca cansa ato ser en ca seno essas sa 580,00
Vecorcorco us sro ne ass oo san Sac o corantes rs 580,00
VIcsecercoro serasa core sen oa ancas ese s oro ca das 582,00
VIL.cccrorcesercoresrore cercar praca cases ssasso 583,00
ViIlecocnescesconcornec nn rena ros na serasa o ss 587,00
IX corscrsensrocco co rer e ra eso rasa cas ore do dO 587,00
Kecororcnac aco so once ar nana sa sa ac ars ra ses 617,00
Aocrescorcoro seo core a ecos rsrsr nes roses o sacas 651,00
Kleneccorcrcocconsacorvorosornccecarosssa soros 709,00
KILL cocreroncr cor once anos aeee rosa acesa sa 747,00
KIVeconcuso ns ess a ocaso sr ae o coroas oe a cacana 797,00
KVoccercrsaceo sora ans sas a sena sata sara rea 836,00
AVI. ceccrcos ancorar asa os castro ras asse ca nad 04 906,00
XVILcosusece cen co scans era a e cosa arca e roads 978,00
AVlILecersoroscrsrro casco orcesa cc ornasce roscas e ee Lo 055,00
KIXcesororcosorene casa ronacorocrcnencerosro sor oe 14 138,00
AMXeccercorororrr corro coro recercacororsers rasos ss e Lo 232,00
XXLeccosccrorcrrrorce nero rconcr sra sono crensa sas o 1.330,00
KKIL.cocororcenso ses co cercrs coeso recorre secas ses. 1.438,00
XXIII. cocereroronsarsroncenase nossa resassosac ess Le 552,00
KXIVecocrorarncorcnncuacasoranoro recesso soco saco le 741,00
KXVecronco soro sano rrenan ocre rasa rss ssa sos. 0. Le. B73,00
XXVI eeronorrscconcrno caserna rooscocaso sa ros va. 2. 020,00
= KXVIL cconcocorco roncar scr censor cors ora ca sena 20 175,00
XXVIII. cconocerespernonse rc orcan neces sssa serasa s 2. 427,00
KXIX cocorcscorco encore serras serra raros 0. 2.596,00
KXXecoorrroracorsrss rasas caca con os asas 00,20 773,00
AXXT recon sosonaso cnc cresce rora renas sao ss. e 2.962,00
MXXII. corccrnocrrerano score correa rrnancro 100.00. 3. 168,00
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 05 de dezembro de 1989.
| dl Salonão Issa
Prefeito Municipal

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