norma nº 1623/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.623, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989.
"Autoriza o Chefe do Executivo Municipal,
atualizar as taxas da Tabela de Preços Públi-
cos e Tabela para cobrança de Taxa de Licença
para Localização e Funcionamento de Estabele-
cimentos, Aprovados pela Lei 946/79,"
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º) - Fica atualizado, conforme anexo I
e II, as Taxas de Preços Públicos e Tabela para Cobrança de Taxas
de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos,
aprovado pela Lei 946/79.
ART. 2º) - Os preços públicos serão cobrados
em BTN (Bônus do Tesouro Nacional) ou qualquer outro indexador
aprovado pelo Governo Federal, corrigidos trimestralmente.
ART. 32) - A Presente Lei entrara em vigor a
partir de 02-01-90, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 22 de
dezembro de 1989.
AMAS
Hélio Fel pe ara ao Issa
Prefeito Municipal
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TABELA
DISCRIMINAÇÃO Valor BTN
I - Tarifas de expediente
1 - Atestados, Declarações e Certidões
a) - negativa de tributos......ccccecocerorrrerc rs soro. .05
b) - quaisquer outros, por lauda.....ccccccercoccr soar. 00.05
2- Protocolização de requerimento dirigido a qualquer
autoridade Municipal, para os demais fins...ccecesccesU2
3 - Expediente... ...cccececcsncaca coros caco sao os a 0 a 402
Ii - Tarifas de serviços diversos
1 - De numeração e renumeração e prédios
a) - pela numeração além da placa. ..cccorcrercrroso rosas a DZ
b) - pela renumeração, além da placa «.cccccorccerorco rosa o s02
2 - De alinhamento e nivelamento
a) - por serviços de extensão até 20 metros lineares .,.....10
b) - por serviços de extensão pelo que exceder cada 20 metros
lineares ..ccccorcrcrcorororcorcorerercrorcocoro cnc enaOL
c) - Rebaixamento e colocação de guias por metro linear ..0,5
3 - Da liberação de bens apreendidos ou depositados
a) - de bens e mercadorias, por dias ou fração, cce c ecc. 000.05
b) - de cães, por mercadorias, por dia ou fração... ..0 00 000.05
c) - e outros animais, por cabeça e por dia ou fração.......05
4 - Aluguel de espaços em próprios municipais-box, bancas etc
por mês ou fração/m' ....cccoccerocerercoroocrccose rece oco ss 10
5 - Aluguel especial de lixo, compreendendo entulho, detritos
industriais, galhos de árvores,etc, e ainda a remoção ou quan-
do ultrapasse o limite determinado no artigo 21 do referido
IPTU - Decreto nº 07 de 28/01/80.....««ccaccccccna cc carne. 0.20
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Valor BTN
III - Terífas de cemitério (sendo fora da sede sera cobrada pela
metade da tarifa).
1- Inumação em sepultura rasa
a) - de adulto, por CÍnco ANOS. .ccsescorsececrco corso caes s20
b) - de menores, por três anos... cccesusescccccasesesa secs 1O
2 - Inumação em cameiro
a) - de adulto, por cinco anos...cccccecenscosso co serasa a 50
b) - de menores, por três anos... cccocscecosescascca score 40
3 - Prorrogação de prazo
a) - sepultura rasa (adulto) por cinco anos.... ecc cenas. .20
b) - de sepultura rasa (menores) por três Bos... cecccccccc1O
c) - de carmmeiro (adulto) por cinco anos..ccecocosse cas s..60
d) - de carneiro (menores) por três anos. .cccccccco cos e 0a. 25
4 — Perpetuidade
a) - de sepultura Pas&A. eccoscorcousasaco corno coco cao sas SO)
b) - de carneiro. .cccorosoconcocco conse co conse sc ocn se sos 400
c) - Jazido (carneiro duplo)..cccosccccrse casco nc soco 000.500
à) - Parque Jardim da Saudade - 02 gavetas... «ese ces 0.00 1000
e) - Parque Jardim da Saudade - US gavetas. ccco rose 0 0 es 1200
£) - nicho...cecersocosorcoconcosconcc ocorra renceacsas
5 - Exumações
a) - após cinco anos... .corcccccccocone coroas osso sacos 120
b) - antes de cinco anos. ..cocccessocro core caco cce ns e 120
IV - Tarifas diversas
1 - Ligação de esgoto senitário
a) - em rua sem pavimentação. . cersoccncersercosasacosesaso 35
b) - em rua com calçamento poliédrico...ccoccrcosencccosos 70
e) - em rua bloqueada. ..esccconconcocosso caco cuco sacas aco «100
dá) - em rua asfaltada. corconesocorccrococscocacsro co saco LOM
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ANEXO II
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONA-
No
1-
as 2 -
8 -
4 -
MENTO DE ESTABELECIMENTOS
% Sobre a Unidade de
Referência
UR: 50 X BIN
a
ho Hes ao ano
ou fração
Indústria ;
1.1 - atê 10 empregados. ..secercscerececensos 100%
1.2 - de 11 a 30 empregados. .ccorcnsenncuesos
1.3 - de 31 a 70 empregados... cecerecocserenee 300%
1.4 —- de 71 a 150 empregados. . .cecusesanarseo 500%
1.5 - de 151 em diante... .cesecorsonsessrosene 1.000%
Comércio
2.1 - Bares e Restaurantes, por M.cscccssees 2,0%
2.2 - Supermercados, pOr MP .ccseccscesensacos 2,0%
2.3 - Quaisquer outros ramos de atividades
comerciais não constante nesta tabela
POr WºLeccocesocoonocononenecransoneca 3,0%
Estabelecimentos bancários, de crédito, fi-
nanciamento e investimento... cccesccorcccscoss
|
Hotéis, Motéis, Pensões, similares
4.1 — até 10 quartos. ..eccecseccosercossess 100%
4.2 — de 11 à 20 quartos... ceccvsvecseceseos 150%
4.3 — mais de 20 quartos....ecrczenacocress 2008
4.4 —- por apartamentos... cccorcosenecenaness
|
10
11
12
13
14
15
16
17
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Representantes comerciais autônomos, corre-
tores, despachantes, agentes e prepostos em
ESPal.ccccceenarenaseca rece rersccrsrscaess
ear
% Sobre a Unidade de
Referência
eta
UR: 50 X BIN
erre ra
Ao mês Ao x
ou fração
Ceara repre
100%
amena a maças
Profissionais autônomos que exercem atiívida-
des sem aplicação de capital. ..cececescsces
150%
Profissicnais autônomos que exercem ativida-
de com aplicação de capital (não incluídos
em outro Ítem desta tabela)....cccccscecsas
Casa de Loterias... resseccccerssecorreress
Oficinas de consertos em geral
Dl até OS meire rerersrererrcrcenas
92 - de 26 mM a BO m....cccsssercercraose
9.3 - de 81 nº em diante. .cccoersercccrcrsas
- Postos de serviços para veículos. coscccuas
- Depósitos de inflamáveis explosivos e si-
MÍLADes..ccrcaeseerererecereraseresesscres
- Tínturarias e Lavanderias. ...cesscrrerases
- Salões de Engraxates.. ccesecsccccorcoress
- Estabelecimentos de banhos, duchas, massa-
gens, ginásticas, CCececcesesererascasano
- Barbearias e salões de beleza. csccerecees
- Ensino de qualquer grau ou natureza,
16.1 - até 5 saias de QUiSecescssecscorses
16.2 - 06 salas em diante... ccosecocarcass
- Estabelecimentos Hospitalares.
17.1 - com até 25 leitos... .cccescersseesa
17.2 - com mais de 25 leitos. sescsassaas
150%
eremmaceeremeemeee retero
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% Sobre a Unidade de Referência
UR: 50 X BIN
Ao mês Ao
ou fração
18 - Laboratórios de análise clínica 200%
19 - Diversões Públicas
19.1 - Cinemas e teatros com até
150 lugares. .coonsonoscoss
19.2 - Cinemas e teatros com mais
de 150 IUgares .eccrcccse ss 250%.
19,3 - Restaurantes dançantes,
boates CtC.esecececcesaros
19.4 —- Bilhares e quaisquer ou-
tros jogos de mesa:
19.4.1 - Estabelecimentos
com até 3 mesas 100%
19.4.2 - Estabelecimentos
com mais de 3
mesas
19,5
Boliches, p/n? de
pístaS..csescocscee
19.6 - Exposições, feiras
de amostras, quer-
MOBOS. cescssasssso
19,7 — Circos e parques
de diversões.......
19.8 - Quaisquer espetã-
culos ou diversões
não incluídos no
item anterior......
20 — Empreiteiras € Incorporadoras....
21 - Agropecuária
21.1 - até 100 empregados........
21.2 - mais de 100 empregados...
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22 - Extração de areia e calcário 300%
23 - Demais atividades sujeitas à
Taxa de Localização não cons-
tantes dos Ítens anteriores 50% 200%
NOTA: A Taxa de Localização dos Estabelecimentos constantes do ítem 2
(comércio) será cobrada até um limite máximo de 800% da UR. e mínimo
de 50% da UR.
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ANEXO LIL
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA
OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS.
1. FEIRANTES:
1.1. Por dia. .ccocoscosc cos se o 106 UR
i.2. Por MÊS. ccccorcocercec soe 40% UR
1.3. Por ano. .cccscconoss se... 200% UR
2. VEÍCULOS: CARROS DE PASSEIO UTILITÁRIOS
2.1. Por dia ccccoveco rea se 10% UR coccosoroe oca ses 10% UR
CAMINHÕES OU ÔNIBUS REBOQUE
cosococes ore. 10% UR econcerac corso se 10% UR
2.2. Por mês CARROS DE PASSEIO UTILITÁRIOS
cococsroo se... 40% UR cococescos soros. 40H UR
CAMINHÕES OU ÔNIBUS REBOQUE
ccon0000 000000 40% UR corcocoar caso e seo 40% UR
2.3. Por ano CARROS DE PASSEIO UTILITÁRIOS
cccccoseves e 100% UR cocerore rsss. 100% UR
CAMINHÕES OU ÔNIBUS REBOQUE
concoca v0.0. 100% UR eccoconese casas «100% UR
3. BARRAQUINHAS OU QUIOSQUES:
3.1. Por diaccccsocsconcn soco o «30% UR
3.2. Por mês. .cccorereses ves e 100% UR
3.3. Por anc...ccoscocess sec o « 200% UR
4. AMBULANTE QUE OCUPA ÁREA EM LOGRADOURO PÚBLICO.
4.1. — Por dia. esercse ss cce ce 10% UR
4,20 — Por MOS. cccrseososso. 0. 40% UR
4.3. — Por MO. coconsonse sas e «100% UR
&. QUAISQUER OUTROS CONTRIBUINTES NÃO COMPREENDIDOS NOS ÍTENS ANTERIORES.
Sei — Por ld corcccnose cresc 10% UR
DZ. — Por Besc ccrsencsrcc o. 40% UR
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IX — Quando os serviços constentes da lista forem prestados sob a
forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto
será devido da seguinte maneira:
& Sobre a Base de Cálculo
para autônomos.
Bane de Cálculo: 150 X E?N.
a) Profissionais autônomos de
nível universitário, cecescccoccercorscse cce e «100%
b) Profissionais autônomos de
nÍvel mÉdiO..ceressmerececesesescscocccenersoo 3OK
8) Demais autônomos. .cccsccscccccencerecarcercorse dE
Ficam isentos de Imposto sobre Serviços os Autônomes citados
no ANEXO 1, Capítulo Ii, Letra “CH, EXCETO og serviços prese
tados por:
Mecânicos, Eletricistas, Cabelereiros, Barbeiros,
Motoristas, Bombeiros liidráulico, Comerciante, De-
tetizadores, Fotógrafos, Vendedores.
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Valor BTN
2 - Recomposição de ruas para ligação
a) - em rua de calçamento poliétrico......cccccrecerreceso. 2.30
b) - em rua bloqueada... cccrccercrrcrcerorcercrse coros co cs 70
c) - em rua asfaltada, ...ccccececcrscercere cocos rs cocos cs. 70
3 - Habite-se e baixa de construção
a) - de edificações em geral (por mP)......ccccccerre aee 0 00.05
b) - de barracões até 50 m'.....cccccccereecerrsecrerrcecc cr sel2
4 - Transmissão de imóvel
a) - preço por unidade. ..ccccorcccrcerarorarcarcccro coroa 1O
5 - Transferência de concessões
a) - preço por cessão......cccccrrserresccrrcrcrrcerecssoces 2000
6 - cópias de documentos
a) - por cópia (folha) coconcorcocc ca casaco rescoscorc coco r se LS
V - Desmembramento ou remembramento
1 - por unidade
a) - até 300,00 mº ..cccccecesenrerre coracao cre core res ces s0L
b) - de 300,01 mº à 400,00 mº ...cccccccercercrcescecorer see. .02
Cc) de 400,01 à 500,00 m? coccceco renan aro cacos cores oro so 0S
d) - de 500,01 à 600,00 mº ....ccccccececercrrcrrrsessa esa 0. 0.04
e) - acima de 600,00 mº ...cccccemeserecrcererrececere see: 1...05
jÀ
Hélio Felipe ão Issa
Prefeito Municipal