norma nº 1625/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 339.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1,625, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989,
"Autoriza o Prefeito Municipal a suplementar
dotações Orçamentárias e dá outras providên-
cias.”
O povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus rperesentantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
ART, 1º) - Fica o Prefeito Municípal
autorizado a suplementar dotações orçamentárias no corrente
exercício até o valor de NCZ$ 1.618.661,22 (HUM MILHÃO,
SEISCENTOS E DEZOITO MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E UM CRUZADOS
NOVOS E VINTE E DOIS CENTAVOS), utilizando o excesso de
arrecadação, conforme diacriminativo contido no anexo, que fica
fazendo parte integrante do presente.
ART. 22) - Revogadas as disposições em
contrário a presente Leí entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municípal de Pedro Leopoldo, 22 de
dezembro de 1989.
Allo Issa
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO
DOTAÇÕES A SEREM SUPLEMENTADAS
2.l. - 3120 - HNaterial de Consumo 30.000,00
2.1. - 3130 - Serviços de Terceiros e Encargos 115.000,00
2.1. - 3220 - Transferências Intergovernamentais 25.000,00
2.3. — 3120 - Material de Consumo 30.000,00
2.3. - 3130 - Serviços de Terceiros e Encargos 50.000,00
2.3. - 3253 - Salário Fanília 12.000,00
2.3, - 3280 - Contribuição para o Pasep 5.000,00
2.4. - 3120 - Material de Consumo 20.000,00
2.4. - 3130 - Serviços de Terceiros e Encargos 10.000,00
2.4. - 3260 - Encargos da Dívida Pública 50.000,00
2.4. - 4350 - Amortização da Dívida Pública Contratada 5.000,00
2.6. - 3120 - Material de Consumo 60.000,00
2.6. - 3130 - Serviços de Terceiros e Encargos 160.000,00
2.6. - 3190 - Diversas Despesas de Custeio-3191 Seg.Veíc. 1.500,00
2.6. - 4110 - Obras e Instalações 420.000,00
2.6. - 4120 - Equipamentos e Materiais Permanente 3,800,00
2.6. - 4311 - Auxílios para despesas de Capital 20.000,00
2.7. — 4110 - Obras e Instalações 315.000,00
2.7. - 4120 - Equipamentos e Materíal Permanente 214,85
2.8. - 3130 — Serviços de Terceiros e Encargos 25.000,00
2.9. - 3120 - Material de Consumo 30.000,00
2.9. - 3130 - Serviços de Terceiros e Encargos 15.000,00
2.9, - 3250 - Transferência a Pessoas 30.000,00
2.9. - 3259 - Outras Transferências a Pessoas 140.000,00
2.9. - 4120 - Equipamentos e Materiais Permanente 1.114,37
2.10.- 3120 - Material de Consumo 5.000,00
2.10.- 3130 - Serviços de Terceiros e Encargos 8.000,00
2.10.- 4110 - Obras e Instalações 25.000,00
2.11.- 3130 - Serviços de Terceiros e Encargos 7.000,00
2.11,- 4120 - Equipamentos e Haterial Permanente 32,00
TOTAL 1.618.661,22
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 22 de dezembro de 1989,
lets í
o Fell
ao Issa
Prefeito Municipal