norma nº 1626/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989.
"Autoriza o Prefeito Municipal a abrir
Crédito Especial para pagamento à COJAN-
ENGENHARIA S/A, O serviço de asfaltamento
no C.Del. (Companhia de Distritos
Industriais)."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1?) — Fica aberto um Crédito Especial de
NCZ$ 1.100.000,00 (HUM MILHÃO E CEM MIL CRUZADOS NOVOS), para
pagamento de obras de asfaltamento efetuado pela
COJAN-ENGENHARIA S/A, no C.D.I. (Companhia de Distritos
Industriais).
ART. 22) —- Para ocorrer com as despesas
resultantes da presente Lei, fica oc Chefe do Executivo,
autorizado na forma do art. 43, $ 1º, da Lei Federal 4,.320/64, a
usar o excesso de arrecadação até o Valor do artigo anterior.
ART. 3º) - Revogadas as disposições em
contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Munícipal de Pedro Leopoldo, 22 de
dezembro de 1989.
Helio Felipe Salomão Issa
Prefeito Municipal