norma nº 1628/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.628, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989.
"Autoriza o Prefeito Hunicipal de Pedro
Leopoldo a isentar do pagamento do vale
transporte, todos os funcionários da
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, que
tenham cargos ou funções até o nível X da
Tabela de Salários."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º) — Fica isento do pagamento do Vale
transporte todos os funcionários, que tenham cargos ou funções,
correspondentes até o nível X da Tabela de Salários.
ART. 24) - Revogadas as disposições em
contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 22 de
dezembro de 19889.
se MMA A gonão Issa
Prefeito Municipal