norma nº 1629/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.629, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1989.
"Reajusta a remuneração e proventos de
aposentadoria e da outras providências."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º) - Os Vencimentos e Salários de
todos os funcionários municipais, passam a ser os integrantes do
anexo da presente Lei, retroativos a 1º de dezembro de 1989.
ART. 28º) - Os proventos de aposentadoria
conforme disciplinado em Lei específica, serão reajustados nos
mesmos percentuais concedidos aos servidores e funcionários da
ativa.
ART, 32) - Para fazer face às despesas
resultantes da presente Lei na forma prevista no art. 43, $ 1º,
da Lei Federal 4.320/64, fica o Prefeito Municipal, autorizado a
usar o excesso de arrecadação até o valor de NCZ$ 2.400.000,00
(DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZADOS NOVOS).
ART. 4º) - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 23 de
dezembro de 1989,
also q
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO
Anexo da Lei 1.629, que reajusta a remuneração e proventos de aposen-
tadoria dos funcionários e servidores municipais, retroativo a 01-12-89,
NÍVEL VALORES
Ieccccrscoerre cor ocorre rororero scr cor eres. 00000 788,18
ILeccceseccercrro cre ccorrocorrccro ocre o ce san 0.004.819,00
IILeeccococerrescero reco rocaro sore cosas oe... ++ 819,00
IVeccccccsrccororcororca cor rarco coro ro reco 0000000 820,00
Veccorccccorreoo ora cocaroro oco ro reco raros no 0000 520,00
Vicecccccocorrosccrora cerca oro raro raca cores a 0a 0 «323500
ViLecccccoorccorerorro soros corcrs coro rre eso 0 000 0.825,00
VilI.ccccerrocoroccrrorroco coco scr co roca ron 000004. 830,00
IX.ccccoccorccorso correo oonsrrrr cocos 00 004 SIL, 00
Xeccccccorerorrrrero ro corccs corar co rorc orcs acao e. 872,00
Xeccccccorcororcoro ros once corra oro o 00000 I20,00
XIl..cccccorccocoro cones coro r os 00000 00004040 1.002,00
XllL.cccccccercoccooconorcecor ronco oo caso 00000221. 056,00
XIV.cccccccoccorcorcocoror ooo corcor coeso esa ces Lo 127,00
KVecccoccrorcorcorsare corso co ronca soon 0000021. 182,00
XVI..cccccorcorcocorcororo ro roro rc roo res o rs eee L. 281,00
KVIL.eccccccercorrro coro concra coro r ronco 00000001. 383,00
XVilL..ccccorcorococrororoca corar ro coco o na 00. 1.492,00
XIlX.cccoccoccorecoscrrccoco corno ronco voo 000 0001. 609,00
XXecccococorrorrrcorcconerc core cosc oo corar osso o. 1. 742,00
XXLcccccocercororcororecoranccncac concorra sn. 0 1. 881,00
XXlL.cccccocrcrrorcoro cerco sonoro ronca coros. 0.20 033,00
XllLleccccccorerororcoro coroar roer arco 000000020 194,00
XXIV.ceccccccrce concorrer seno socos cc o0 00000 02.462,00
XXV.ccccccreeororcoro cora rcr ro rose renan 0000 42.048,00
KXVI.cccccececorre coro cerco cane rca seen 0000002. 856,00
XXVIL.cccccccoccrcorrro rosa ornc cross corro 0 00 Io 076,00
XXVIIL..cccceorccoccr soro carcc corro coro 000 0.043.432,00
KXIX.c.ccerccorcroroocrrcrcrro coco rca ro 0000000030 094,00
XXXecccccccorcrcoororcrc coco o nossa oo 0000043. 952,00
KXL.ccccccccceccorrococorc ocorrer ro co0 0 00.4, 248,00
XXXILl.ecccccococoorcororrrrc ocorra corsa rn 0000004. 560,00
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 23 de dezembro de 1989.
NILDO map Issa
Prefeito MunicipAl