norma nº 1637/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.637, DE 21 DE MARÇO DE 1990,
"Autoriza (o) Prefeito Municipal a abrir
Crédito Especial para fazer face as despesas
com a promulgação da Lei Orgânica Municipal.'
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
ART, 1º) - Fica aberto um Credito Especial de
CR$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) para
pagamento das despesas diversas com a promulgação da Lei Orgânica
Municipal.
ART, 2º) - Para fazer face as despesas
decorrentes da execução da presente, fica o Chefe do Executivo
autorizado na forma do $ 1º do art. 43, da Lei 4,320 de 17-03-64,
a anular parcialmente ou totalmente dotações orçamentárias.
ART. 3º) - Revogadas as disposições em
contrário a presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 21 de
Março de 1990.
1 E) 4
. MULA, (4
Helio Felipe Salomag Issa
Prefeito Municipal