| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1638 / 1990 |
| Date | 1990-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR PRÓPRIO MUNICIPAL, PRECARIAMENTE, PARA LEONARDO ASSESSORIA EM ARTES GRÁFICAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.638, DE 26 DE MARÇO DE 1990, “Autoriza o Chefe do Executivo a doar pró- prio municipal, precariamente, para LEONARDO ASSESSORIA EM ARTES GRÁFICAS." O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: ART. 1º) - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar, precariamente, mediante as condições abaixo, a favor de Leonardo Assessoria em Artes Gráficas, uma área de 1500 m?, localizada no Parque Andiara, ART, 284) - Por força do disposto nas Leis Complementares 03/72 e 06/75, fica a donatária obrigada a: a) Iníciar a instalação da indústria no prazo máximo de 90 (noventa) dias; b) Obedecer rigorosamente o cronograma de obras; c) Empregar 70% da mão-de-obra local; à) Recolher tributos e contribuições no município; e) Não paralisar suas atividades por mais de 90 dias alternados ou não; £) Não ter sua falência decretada; £) Que o imóvel seja permanentemente destinado a exploração industrial, vedado modificações de utilização, ART, 3%) - Caso ocorra quaisquer das infrigências mencionadas nas alíneas do artigo anterior, o imóvel ora doado retrocederã de pleno direito ao patrimônio municipal com todas as suas benfeitorias e sem qualquer índenização pelo município à donatária. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS ART, 4%) - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de publicação. sua Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 26 de Março de 1990, URSS sea Prefeito HKunicipal