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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 1638/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1638 / 1990
Date 1990-03-26
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR PRÓPRIO MUNICIPAL, PRECARIAMENTE, PARA LEONARDO ASSESSORIA EM ARTES GRÁFICAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.638, DE 26 DE MARÇO DE 1990,
“Autoriza o Chefe do Executivo a doar pró-
prio municipal, precariamente, para LEONARDO
ASSESSORIA EM ARTES GRÁFICAS."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º) - Fica o Chefe do Executivo
Municipal autorizado a doar, precariamente, mediante as condições
abaixo, a favor de Leonardo Assessoria em Artes Gráficas, uma
área de 1500 m?, localizada no Parque Andiara,
ART, 284) - Por força do disposto nas Leis
Complementares 03/72 e 06/75, fica a donatária obrigada a:
a) Iníciar a instalação da indústria no prazo
máximo de 90 (noventa) dias;
b) Obedecer rigorosamente o cronograma de
obras;
c) Empregar 70% da mão-de-obra local;
à) Recolher tributos e contribuições no
município;
e) Não paralisar suas atividades por mais de
90 dias alternados ou não;
£) Não ter sua falência decretada;
£) Que o imóvel seja permanentemente
destinado a exploração industrial, vedado modificações de
utilização,
ART, 3%) - Caso ocorra quaisquer das
infrigências mencionadas nas alíneas do artigo anterior, o imóvel
ora doado retrocederã de pleno direito ao patrimônio municipal
com todas as suas benfeitorias e sem qualquer índenização pelo
município à donatária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ART, 4%) - Revogadas as disposições em
contrário a presente Lei entra em vigor na data de
publicação.
sua
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 26 de
Março de 1990,
URSS sea
Prefeito HKunicipal

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