norma nº 1641/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.641, DE 26 DE MARÇO DE 1990.
"Revoga doação de próprio municipal.'
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
ART. 12) - Fica revogada a doação de próprio
municipal feita a favor de PREMAG - Sistema de Construções Ltda e
objeto da Lei Municipal nº 1,583 de 10-07-89,
ART. 2º) - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Leí entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 26 de
Março de 1990,
im
Prefeito Municipal