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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 1647/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1647 / 1990
Date 1990-04-10
EmentaAUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO E AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, EFETUAREM APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM TÍTULOS PÚBLICOS FEDERAL E ESTADUAL.
native_id2189

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.647, DE 10 DE ABRIL DE 1990.
"Autoriza ao Chefe do Executivo e ao Presi-
dente da Câmara Municipal, efetuarem aplica-
ções financeiras em títulos públicos Federal
ou Estadual."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º) — Fica o Chefe do Executivo e o
Presidente da Câmara Municipal, autorizados a efetuarem
aplicações financeiras em títulos públicos Federal ou Estadual,
toda receita antecípada aos compromissos,
ART. 2º) - Deverão os doís poderes prestar
contas, mediante extrato de conta corrente das instituições onde
foram aplicados os recursos.
ART. 3%) - Revogadas as dísposições em
contrário, esta Leí entra em vígor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 10 de
Abril de 1990.
elit Issa
Prefeito Municípal

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