| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1647 / 1990 |
| Date | 1990-04-10 |
| Ementa | AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO E AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, EFETUAREM APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM TÍTULOS PÚBLICOS FEDERAL E ESTADUAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.647, DE 10 DE ABRIL DE 1990. "Autoriza ao Chefe do Executivo e ao Presi- dente da Câmara Municipal, efetuarem aplica- ções financeiras em títulos públicos Federal ou Estadual." O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: ART. 1º) — Fica o Chefe do Executivo e o Presidente da Câmara Municipal, autorizados a efetuarem aplicações financeiras em títulos públicos Federal ou Estadual, toda receita antecípada aos compromissos, ART. 2º) - Deverão os doís poderes prestar contas, mediante extrato de conta corrente das instituições onde foram aplicados os recursos. ART. 3%) - Revogadas as dísposições em contrário, esta Leí entra em vígor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 10 de Abril de 1990. elit Issa Prefeito Municípal