norma nº 1651/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.661, DE 23 DE ABRIL DE 1990,
“Reajusta a remuneração e proventos de apo
sentedoria e dá outras providências."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Leis
ART. 14) - Os Vencimentos e salários de todos
oa funcionários municípais, terão uma antecipação de reajuste
conforme anexo integrante da presente Lei, com efeito retroativo
a 1º de abril de 1990.
ART. 24) — Os proventos de aposentadoria
conforme disciplinado em Lei específica, serão reajustados nos
mesmos percentuais concedidos aos servidores e funcionários da
ativas
ART. 3%) — Para fazer face as despesas
resultantes da presente Lei, utilizar-se-ão recursos previstos
nas respectivas dotações do orçamento vigente.
ART, 42) —- Revogadas as disposições em
contrário, a presente entrará em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 23 de
e3 de abril de 1990.
Prefeito dido
ca
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
Anexo da Lei 1,651, que reajusta a remuneração e proventos de
aposentadoria dos funcionários e servidores municipais, retroativos
a tº de abril de 1990,
NÍvEL VALORES
Tecorccrccresncroresocesconcasosso socar once sena, 3.857,00
Ileccoconencncor noso oncssro osso sarro rasas ro 8.011,00
Iilcecccenescenansorusaco ro cussoonasarsoso caca ses 4.011,00
IVercocecancoracorsersoose cores entre reco no asa su. 4.013,00
Vecoorcorasanararesa sonar coco rare ssa so seres o 4.014,00
Viccercoconessarcarocoaseconcrscorncanca coro cena rs he 026,00
VIiIccocencceconsonsusoscocce cerco cacos erse soon s A OIS,00
VIII coconrescsronencsnsonocosasocenasacc osso na es 4, 083,00
IXecoscconcoscreconneso coco oonoroncssocoscuse sara 067,00
Kocccosoccocesca casaco nora ca soros cases snes sans ás 267,00
Xecescoconooncaronecosonorearena sonoro socos san 4.499,00
XILcecorcecrosenoscacosconsunacaro no soneca cosas. 4.869,00
XIlILcceooescerconcsnccencorsoroncocorssavoso poco o SS LOIÇ0O
KIVecconvevarososocosurnorase rosa cosanaconasano ss o SALA 00
KXVesrecosco suo onorcaseosc osasco canas cesso cascas DE 64R,00
KVIcoconcorsesus cc cncsnonsass cross no corona soca aa 6 085,00
XVILcecorcocscos cerco rear seno cera ro soc so racsssoo 6 SIS 00
KVlILcesscecsenosoconssonorascno nosso cosas rs cos sas 5 972,00
XIX rocnconononcasasesa roca coceconcosssso saco cusos 7.476,00
XXecoococccore secs coco acrescer ro ns caras 100 4 54 035,00
XXLcecocccoreconesesasonaso consensos o aro osso 00 + 678,00
XXILcvesescrsececcovocersonasasesocsnrpconsesca ss e Do S7 7,00
XXIII cerccsconcresconcoco cre srescosco no corano see 10.122,00
KXXIVececocorrocaconcnconacaseconso ro cosso essas rev iLs 356,00
XXVeccooconseconssra nora soro arara nor co nro aa sao 12.215,00
XXVLovecascconasonconassaces orcs cessa corona co ses 13 175,00
AXVII coscosussercoronosasonrreso canas oc ssa ossec ns 0 14,189,00
KKVIII cerocecocononsoscerensa eso cssscrenaa ssa 15,834,00
KXIXeconenescrnenoacasancsscosnasa sa nsasa caso sas. 1 7.042,00
XXX cocescorocorcuco senso casco necosasecssancass o LB 196,00
XXXLcccocncroncacssre care scs cosas coco noso nana e 196 393,00
XXXIL co coroncoe nascera noso co conanosare sons. 00 e 205 738,00
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 23 de abril de 1890.
MUSA a tem
DPrafaíita Muniaíisai