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norma nº 1662/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1662 / 1990
Date 1990-06-12
EmentaAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE DOAÇÃO DO IMÓVEL FEITO A FAVOR DE PAVI'S DO BRASIL S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PARA UNI-STEIN DE MINAS GERAIS LTDA.
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ame
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.662, DE 12 DE JUNHO DE 1980,
“Autoriza a transferência de doação do imóvel
feito a favor de PAVI'S DO BRASIL S/A -
Indústria e comércio, para UNI-STEIN de Minas
Gerais Ltda."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
ART, 1º) - Fica o Prefeito Municipal de Pedro
Leopoldo, autorizado a assinar escritura de transferência do
imóvel doado pelo Município a favor de PAVI'S DO BRASIL S/A, (Lei
1.288 de 28/11/86).
Parágrato Único - Tal assinatura e
autorização objeto da presente Lei serão inseridas na escritura
onde a donatária de próprios municipais transfere o domínio,
posse e todos os direitos relativos a tal imóvel a favor da
UNI-STEIN de Minas Gerais Ltda.
ART. 2º) - Obriga-se a nova donatária, nos
termos da Lei Orgânica Municipal e ainda mais o seguinte:
a) Transferir [o] parque industrial da
donatária para o imóvel objeto da presente doação com cláusulas
onerosas.
b) Recrutar um mínimo de 75% de seus
empregados, entre os moradores de Pedro Leopoldo.
c) Retroceder ao patrimônio público, o imóvel
nos seguintes casos;
I - Suspender suas atívidades industriais por
período superior a 12 meses consecutivos.
II - Se vier a falir.
III - Se não obedecer ao disposto nos Ítens
"AM e “BU,
IV - Nos demais casos previstos em Lei ou que
sejam consignados em escritura de cessão e com anuência do
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
município.
ART. 3º) - Ocorrendo quaisquer das situações
previstas no art. anterior o imovel objeto da presente Lei,
reverterã imediatamente ao patrimônio público municipal com todas
benfeitorias nele existentes, sem nenhuma indenização à donatária
.
e cessionaria.
ART. 42) - Revogadas as disposições em
contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 12 de
Junho de 1990.
asa
Hélio elipe Salom
Prefeito Municipal

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