| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1662 / 1990 |
| Date | 1990-06-12 |
| Ementa | AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE DOAÇÃO DO IMÓVEL FEITO A FAVOR DE PAVI'S DO BRASIL S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PARA UNI-STEIN DE MINAS GERAIS LTDA. |
| native_id | 2204 |
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ame PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.662, DE 12 DE JUNHO DE 1980, “Autoriza a transferência de doação do imóvel feito a favor de PAVI'S DO BRASIL S/A - Indústria e comércio, para UNI-STEIN de Minas Gerais Ltda." O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: ART, 1º) - Fica o Prefeito Municipal de Pedro Leopoldo, autorizado a assinar escritura de transferência do imóvel doado pelo Município a favor de PAVI'S DO BRASIL S/A, (Lei 1.288 de 28/11/86). Parágrato Único - Tal assinatura e autorização objeto da presente Lei serão inseridas na escritura onde a donatária de próprios municipais transfere o domínio, posse e todos os direitos relativos a tal imóvel a favor da UNI-STEIN de Minas Gerais Ltda. ART. 2º) - Obriga-se a nova donatária, nos termos da Lei Orgânica Municipal e ainda mais o seguinte: a) Transferir [o] parque industrial da donatária para o imóvel objeto da presente doação com cláusulas onerosas. b) Recrutar um mínimo de 75% de seus empregados, entre os moradores de Pedro Leopoldo. c) Retroceder ao patrimônio público, o imóvel nos seguintes casos; I - Suspender suas atívidades industriais por período superior a 12 meses consecutivos. II - Se vier a falir. III - Se não obedecer ao disposto nos Ítens "AM e “BU, IV - Nos demais casos previstos em Lei ou que sejam consignados em escritura de cessão e com anuência do PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS município. ART. 3º) - Ocorrendo quaisquer das situações previstas no art. anterior o imovel objeto da presente Lei, reverterã imediatamente ao patrimônio público municipal com todas benfeitorias nele existentes, sem nenhuma indenização à donatária . e cessionaria. ART. 42) - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 12 de Junho de 1990. asa Hélio elipe Salom Prefeito Municipal