norma nº 1663/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.663, DE 12 DE JUNHO DE 1990,
"Abre Crédito Especial para ADCCONPEL -
Associação das Donas de Casa e Consumidores
de Pedro Leopoldo."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
ART. 12) - Fica aberto o Credito Especial
para a Associação das Donas de Casa e Consumidores de Pedro
Leopoldo, no valor de Cr$50,000,00 (Cinquenta mil cruzeiros) para
dar continuidade a luta em defesa do consumidor e demais
atividades filantrópicas.
ART. 2º) - Para fazer face as despesas
resultantes da presente Lei, fica o Chefe do Executivo Municipal,
na forma do art. 43, 3 1º, da Lei Federal 4.320/64, usar o
excesso de arrecadação.
ART. 3?) - Revogadas as disposições em
contrário a presente Lei entrara em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 12 de
Junho de 1990,
Hélio Era
Prefeito Hunicipal