norma nº 1664/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.664, DE 12 DE JUNHO DE 1990,
“"Reajusta a remuneração e proventos de
aposentadoria e da outras providências."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º) - Os Vencimentos e salários de todos
os funcionários municipais, terão uma antecipação de reajuste
conforme anexo integrante da presente Lei, com efeito retroativo
a 1º de maio de 1990,
ART, 2º) - Os proventos de aposentadoria
conforme disciplinado em Lei específica, serão reajustados nos
mesmos percentuais concedidos aos servidores e funcionários da
ativa,
ART. 32) - Para fazer face as despesas
resultantes da presente Lei, utilizar-se-ao recursos previstos
nas respectivas dotações do orçamento vigente.
ART. 4º) - Revogadas as disposições em
contrário, a presents Lei entrara em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 12 de
Junho de 1990,
AO 4 ( Cl rosa
Hél£o Felipe Saloi
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
DO CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Ge My)
Anexo da Lei 1.664, que reajusta a remuneração e proventos de
aposentadoria dos funcionários e servidores municipais, retroativos
a 1º de maio de 1990.
NÍVEL VALOR
Tecccorcoroora orar sore nre raras rancores so So 857,00
Iccorrenercn oracao soro o serra c corsa reco s sra se 4 212,00
IIILocccccororara none rro caco nasc recorra soro ros 400 04.212,00
IVeccocrrorcor corre rorc racer rsss so ras 0000 04 214,00
Vecccreroaronanorrs sense so src sorco cons orosrss sos A 215,00
VIcccoccorcosrrosar sena rorosc corar orar sro ra 4 227,00
ViI.cccorerecreror crase cerco rc sro co cerson cassa 100 04. 238,00
ViIIcccocercrsorer turca rose nnr encon oro a 00000044, 266,00
IX.ccccrcorcorore racer corro ror coa ro nao seca ore 844.270,00
Reccorcrrocorcr nene carro corso osso n ssa ra sons en 004 4, 480,00
Xeccrrereror ocorrer r ron oro co rca cacos rosas sa es 4. 724,00
XILecersorccrracacosna sore asa nora sore osso noso 0. De 112,00
XIlLeeccesercecorc cerco rro rsrs ro crer sr nara ss 000.5. 358,00
KIVeccereccnrar corar encore ro crase coesa rosas a 0200. 5.685,00
XVesarercarrarare ro ror oro rr rarara ce roses sacro 085,5 131,00
AVIcececerrra crer rrc rr oro ron se cosa ocaso ese 0004446: 389,00
AVII,ccorcncorcercr raras cares rara re roer ros. S B60,00
AVIII.ccececrrrrrererorrnca sonar soro corno ro es 7 321,00
XIX correr recorre rca nec caraa so raras cesso rca sas s 0. 7.850,00
XXecceroco roca ro roa cer rosae cassa so serras ocaso se Ba 437,00
KAT ccorccrrcor secar sro rsrs seres encore corso 00 0. Do 112,00
XXIII. e ccreoreco rr rora coro rrr reco cone cer srs coa + DS B46 00
XXIII. cocrsercora corso cerco corro cnrco eres e 200.400. 10.628,00
AXIV o corororora serras osso corre re socorrer sso cascos LL 924,00
XKVecceresrara cera rose ra co rconrorcon sro sos sas, 12, 826,00
XXVI coccorcerccracararore ones renan ronco sas sc a 0 «LI 534,00
XXVIT.ccorcrracre caco re renascer oner canso eco ro ra se 0 e 14. 898,00
XXVIII. cccrcccoraroro re oro neo corra co rasa casser 00,0 LB, 626,00
KXIX corcorcccoco nero rer ren soro rca rcore sacro 17 B94,00
KKX ccororrcorer corner soro ora ro on casacos r aa 004 0 19. 106,00
KXXI. cersorcorere nora o rose ore ronco re cre cas sas. 000 20.363,00
XXXII .cocrccrerescrcase caraca sa seres sera seres 21. 775500
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 12 de Junho de 1990.
Hê Ih té ll Seisfão Issa
Prefeito Hunícipal