norma nº 1666/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.666, DE 12 DE JUNHO DE 1990.
“Autoriza o Chefe do Executivo a doar próprio
municipal, precariamente & Indústria CAENGE-
MONT Equipamentos Ltda e da outras providên-
cias!
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1?) - Fica o Chefe do Executivo
4unicipal, autorizado a doar, precariamente, mediante as
condições abaixo, a favor de CAENGEMONT Equipamentos Ltda, uma
área de 7.469,38 m!, localizada na área nº 4 do CDI - Cia de
Distritos Industriais, área pertencente a Prefeitura Municipal.
ART. 2º) - A doação se encontra estribada no
art. 17, 5 1º, da Lei Orgânica Municipal ficando a donatária
obrigada a;
a) Iniciar e instalação da Indústria no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias.
b) A partir desta data, obedecer
rigorosamente o cronograma de obras.
c) Empregar 60% (Sessenta por cento) da
mão-de-obra local.
d) Recolher tributos e contribuições no
Município.
e) Não paralisar suas atividades por tempo
superior a 90 dias alternados.
£) Não ter falência decretada.
g) Não ser poluente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ART. 3º) - Caso ocorra quaisquer das
infrigências mencionadas nas alíneas do artigo anterior, o imóvel
ora doado retrocedera de pleno direito ao patrimônio municipal,
com todas as suas benfeitorias e sem qualquer indenização pelo
Município à donatária.
ART. 42) - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura iiunicipal de Pedro Leopoldo, 12 de
Junho de 19S0.
4
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Helio Felípe Salomao Issa
Prefeito Municipal