norma nº 1667/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.667, DE 19 DE JUNHO DE 1990.
"Reajusta a remuneração e proventos de
aposentadoria e dá outras providências."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º) - Os vencimentos e salários de todos
os funcionários municipais terão reajuste de 50% (Cinquenta por
cento), conforme tabela anexa, integrante da presente Lei, com
efeito retroativo a 12º-06-90.
ART. 2º) - Os proventos de aposentadoria
conforme disciplinado em Lei específica, serão reajustados nos
mesmos percentuais concedidos aos servidores e funcionários da
ativa.
ART. 3º) - Para fazer face as despesas
resultantes da presente Lei, fica o Chefe do Executivo
autorizado, na forma do artigo 43, 8 3º da Lei Federal 4.320/64,
a abrir um crédito suplementar na dotação orçamentária de
Cr$20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS).
ART. 4º) - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 19 de
Junho de 1990.
r
Helio Felipe Saldmão Issa
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Tabela anexa da Lei 1.667, que reajusta a remuneração e proventos de
aposentadoria dos funcionários e servidores municipais, retroativo a
1º de Junho de 1990.
NÍVEL VALOR
Iccerencnrenoccerenencansasencecencareran core rer rasa 100.05. 786,00
Iececrernerencercrncensoncoracercercansaac score r sea 0... 6.318,00
MIeeereeercecerercenencracasence rea rerasan serra co ses. 0.6.318,00
IVecrerenrarnacecerencanracacar ronca rerre seres ce crro 00 ..6.321,00
Vecenrencorererencrcrana cen cerer conta se ser ce sera rero 00... 6.323,00
Viceceecenenoereneeranancencerencasoroncrcer rare seno. 00..6.341,00
ViIeceseecenccerencanaencrsarencrarersracersercrr vero 0. .6.357,00
ViII.ecrssencenererannencorccencercentorsasrerer roer 0010. 6.399,00
Decececercrreeranaceranererecrrencn seres cre se soro. 10..6. 405,00
Kecencoreccerererencacenaencereacasanarrereres ceras o 000.6. 720,00
Xlecerercecacenenrarencacancesrenerorcasacen cara reso 0000. 7.086,00
XlIcececrececencerenencasorreacerencaceser rosa o cosas... 7.668,00
XIII. cecccerererenenenen carnes co reresocacerera soro vers. .B.037,00
AIVecerererenorcrnca case corr cnc casca rare rasa cs. 0000. .8,528,00
KVecrceneererenennacanea sen cecercerenca seres core ron 0 200. ,8.897,00
KVIcereneacerencrronencenercrarerencaresra sereno ro 00.1. .9,584,00
KVILcccececerercerencnsancercn cerca cessa rerar ease se 01... 10.290,00
AVIII.ecercererenenrcr corr oneso caraca rsc oro c rn ease 0.00. 10.982,00
MIXeecerserereronera sara corre sa snecancosrsc cre se eres... 011.775,00
KKecrenecererenererananenorenenence saca ss caro re se 00011. , 12.656,00
KXIccererererenerarncarerenec encrenca rara se rasos n 000.00. 13.668,00
KXIT eccecerererererenenonen caserna ra rororacera sore c es... 14.769,00
MMIII e cecseererera carrera rcr sera caccacrare raso r serao. 15.942,00
KXIV. coccerersnoarcanacecrere ra raacrore soro r as 000000000. 17.886,00
KAVceccrrererceraraa serasa caneca craseccer crer rs 000.00. 19.239,00
XXVI. ceseereceecencrrasencarcacerercesensa sensor rara ra. 20.751,00
XXVII. cecrcrecornracnana near see recrr asa sor sr eras 00400022. 347,00
AXVIII.ccecrerrrernacaaarare crer re cre rra soro re sacos. 00.24, 939,00
RAIX.ccesererreenorarana sro re rara rosa src seres sera e. 01. .26.841,00,
XXX cecrererera rena cnc coe re era scr nersa rare r ese r sas 0 0.0. 28.659,00
XXXI. cecrerecrrra rasca sroreccnrrarersercrse sarro se 00100. 30,545,00
XXXII essrrensrnnco cerco rer erre racra sra coca rse sro 000000. 32.662,00
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 19 de Junho de 1990.
ros
jd Lt u -
Hélio Felipe/ Salomao Issa
Prefeito Municipal