| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1668 / 1990 |
| Date | 1990-06-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMOS COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF- A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.668, DE 19 DE JUNHO DE 1990. "Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimos com & CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, a oferecer garantias e da providências correlatas." O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: ART. 1º) - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir emprestimos com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF atê o valor, em cruzeiros, equivalentes a 10.709.972,68 Bônus do Tesouro - BTN, destinados a execução de empreendimentos integrantes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - PRODURB, conduzido pela CEF. ART, 22) - Para a garantia do principal e acessórios dos empréstimos contraídos pelo Município para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas de quotas do Fundo de Participação dos Municípios e/ou do imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e do produto da arrecadação de outros impostos, na forma da legislação em vigor, e, na hipótese da sua extinção, os fundos ou impostos que venham substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos bancários, conferindo à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento. Parágrafo Único - Os poderes previstos neste artigo so poderão ser exercidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF na hipotese de o Município não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimo celebrados com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS ART. 32) - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para os empréstimos por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei. ART. 4º) - O Poder Executivo baixarã os atos próprios para a regulamentação da presente Lei. ART. 52) - Revogadas as disposições em contrário, a presente Leí entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municípal de Pedro Leopoldo, 19 de Junho de 1990. r al TRIO reeão Issa Prefeito Municipal