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norma nº 1668/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1668 / 1990
Date 1990-06-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMOS COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF- A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.668, DE 19 DE JUNHO DE 1990.
"Autoriza o Poder Executivo a contratar
empréstimos com & CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -
CEF, a oferecer garantias e da providências
correlatas."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º) - Fica o Poder Executivo autorizado
a contratar e garantir emprestimos com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
- CEF atê o valor, em cruzeiros, equivalentes a 10.709.972,68
Bônus do Tesouro - BTN, destinados a execução de empreendimentos
integrantes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Urbano -
PRODURB, conduzido pela CEF.
ART, 22) - Para a garantia do principal e
acessórios dos empréstimos contraídos pelo Município para a
execução de obras, serviços e equipamentos, observada a
finalidade indicada no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado
a utilizar parcelas de quotas do Fundo de Participação dos
Municípios e/ou do imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM
e do produto da arrecadação de outros impostos, na forma da
legislação em vigor, e, na hipótese da sua extinção, os fundos ou
impostos que venham substituí-los, bem como, na sua
insuficiência, parte dos depósitos bancários, conferindo à CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL - CEF, os poderes bastantes para que as
garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de
inadimplemento.
Parágrafo Único - Os poderes previstos neste
artigo so poderão ser exercidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -
CEF na hipotese de o Município não ter efetuado, no vencimento, o
pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimo
celebrados com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ART. 32) - O Poder Executivo consignará nos
orçamentos anual e plurianual do Município, durante os prazos que
vierem a ser estabelecidos para os empréstimos por ele
contraídos, dotações suficientes à amortização do principal e
acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
ART. 4º) - O Poder Executivo baixarã os atos
próprios para a regulamentação da presente Lei.
ART. 52) - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Leí entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municípal de Pedro Leopoldo, 19 de
Junho de 1990.
r
al TRIO reeão Issa
Prefeito Municipal

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