norma nº 1672/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.672, DE 03 DE JULHO DE 1990.
“Autoriza a assinatura de Convênio entre o
Instituto Estadual de Florestas - IEF e
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º) - Fica autorizada a assinatura de
Convênio entre a Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo e o
Instituto Estadual de Florestas - IEF para a realização de
servíços de interesse comum, objetivando a implantação da Lei
7.803, de 18 de julho de 1989.
ART. 2º) - As despesas decorrentes desta Lei
correrão à conta da dotação própria do Orçamento Vigente.
ART. 3t) - Ficam revogadas as disposições em
contrário.
ART, 4º) - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação,
Prefeitura Hunicipal de Pedro Leopoldo, O3 de
Julho de 1990.
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Helio Felipe (oilon lesa
Prefeito Municipal