norma nº 1673/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.673, DE 03 DE JULHO DE 1990.
"Autoriza o Prefeito Hunícipal de Pedro
Leopoldo conceder gratificação da função no
Setor de saúde.”
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes eprovou, e eu, em seu nome sancíono a
seguinte Lei:
ART. 12) —- Fica o Prefeito Municipal
autorizado a conceder sos funcionários Auxiliares de Saúde que
cumprem plantão de 12 horas, uma gratificação de função na base
de 10%, 20% ou 30%, na tentativa de assegurar o que estã
preconizado no art. 49 da Lei Orgânica do Hunicípio de Pedro
Leopoldo.
Parâgrafo Único - Por Auxiliar de Saúde
referido no art. 1º, entende-se, para efeito da percepção da
gratificação, os funcionários que prestam atendimento díreto aos
clientes.
ART, 2º) - Para dar cumprimento ao disposto
nesta Lei, o Prefeito Municipal nomeara uma Comissão Especial
para avaliar e fixar a pontuação do percentual; para tanto a
Comissão devera levar em conta a pontualidade, assiduidade,
desempenho e o merecimento de cada funcionário.
Parágrafo Único - A gratificação mensal será
calculada sobre o valor do salário do cargo de que seja titular,
enquanto o exercer nas condições previstas no art. 1º.
ART. 34) - Excluí-se da gratificação q
funcionário que já percebe acréscimos a título de horas extras
fixas.
ART. 44) - Os benefícios desta Lei serão
concedidos a partir do dia 01 de junho de 1990.
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CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ART. 5º) - As despesas decorrentes desta Lei
estão incluídas no orçamento vigente.
ART. 6?) - kKevogadas as disposições em
contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 03 de
Julho de 1990,
aan Salbmão Issa
Prefeito Municipal