| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1675 / 1990 |
| Date | 1990-07-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2217 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.675, DE 17 DE JULHO DE 1990. "Dispõe sobre o horário de funcionamento de Farmácias e Drogarias e dã outras providên- cias." O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: ART. 1º) - Fica instituída a obrigatoriedade do funcionamento das farmacias e drogarias licenciadas no Município de Pedro Leopoldo nos dias úteis, das 8:00 às 21:00 horas. Parágrafo Único - Aos sábados, a obrigatoriedade de que cogita este artigo será das 8:00 às 12:00 horas, ART, 2º) - Fica estabelecido o plantão, pelo sistema de rodízio, entre as farmácias e drogarias, para os domingos feriados e para após as 12:00 horas dos sabados. $ 1º - O plantão a que se refere este artigo consiste na obrigatoriedade de abertura da farmácia ou drogaria previamente escalada, no horário de 8:00 às 21:00 horas, aos domingos e feriados e até as 21:00 horas dos sábados. $ 2º - É vedado a abertura do estabelecimento não escalado para o plantão aos domingos, os sábados a pertir das 12:00 horas e feriados. ART. 3%) - Ocorrído fechamento do Comércio em geral em dias especiais, (luto ou festas) aplica-se o disposto no artigo anterior mediante o Plantão obrigatório, do estabelecimento designado para o próximo dia previsto na escala em vigor, persistindo sua obrigação para o próximo dia, facultado o funcionamento dos demais, caso queiram. CS É PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS ART. 414) - A escala de plantão sera elaborada em comum acordo pelos proprietários de farmácias e drogarias, mediante sorteio pelo prezo de 06 (seis) meses. Parágrafo Único - A escala deverá estar elaborada até 30 (trinta) dias antes de sua vigência e será afixada nas farmacias drogarias e outros pontos de acesso da população, bem como comunicada à Prefeitura e à Câmara Municipal. ART. 5º) - Pela infração dos dispositivos desta Lei ficam estabelecidas as seguintes penalidades: I - multa de 500 (quinhentos) BTN's, pela primeira infração: II - multa de 1.000 (hum mil) BTN's pela segunda infração: III - multa de 2.000 (dois mil) BTN's pela terceira infração: IV - cassação do alvará de licença de funcionamento, pela quarta infração. 8 1º - Considera-se, como período de apuração das infrações a vigência da respectiva escala de plantão. g 22 - É assegurado o direito de defesa ao infrator, por meio do competente processo administrativo. $ 3º - Em caso de extinção do Bônus do Tesouro Nacional - BIN fica autorizado o Poder Executivo a mediante decreto, fixar outro Índice para as penalidades, mantida a proporção do valor monetário real ora fixada. $ 4º — Todas as farmácias do Município incluídas no sístema de plantão, serão obrigadas a manter uma Placa com o nº do telefone da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo para reclamações caso não se encontre durante o plantão da mesma o remédio de Urgência solicitado ou receitado. ART. 6?) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 17 de julho de 1990. li F VA Dão Issa Prefeito Municípal