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norma nº 1675/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1675 / 1990
Date 1990-07-17
EmentaDISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.675, DE 17 DE JULHO DE 1990.
"Dispõe sobre o horário de funcionamento de
Farmácias e Drogarias e dã outras providên-
cias."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º) - Fica instituída a obrigatoriedade
do funcionamento das farmacias e drogarias licenciadas no
Município de Pedro Leopoldo nos dias úteis, das 8:00 às 21:00
horas.
Parágrafo Único - Aos sábados, a
obrigatoriedade de que cogita este artigo será das 8:00 às 12:00
horas,
ART, 2º) - Fica estabelecido o plantão, pelo
sistema de rodízio, entre as farmácias e drogarias, para os
domingos feriados e para após as 12:00 horas dos sabados.
$ 1º - O plantão a que se refere este artigo
consiste na obrigatoriedade de abertura da farmácia ou drogaria
previamente escalada, no horário de 8:00 às 21:00 horas, aos
domingos e feriados e até as 21:00 horas dos sábados.
$ 2º - É vedado a abertura do estabelecimento
não escalado para o plantão aos domingos, os sábados a pertir das
12:00 horas e feriados.
ART. 3%) - Ocorrído fechamento do Comércio em
geral em dias especiais, (luto ou festas) aplica-se o disposto no
artigo anterior mediante o Plantão obrigatório, do
estabelecimento designado para o próximo dia previsto na escala
em vigor, persistindo sua obrigação para o próximo dia, facultado
o funcionamento dos demais, caso queiram.
CS
É
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ART. 414) - A escala de plantão sera elaborada
em comum acordo pelos proprietários de farmácias e drogarias,
mediante sorteio pelo prezo de 06 (seis) meses.
Parágrafo Único - A escala deverá estar
elaborada até 30 (trinta) dias antes de sua vigência e será
afixada nas farmacias drogarias e outros pontos de acesso da
população, bem como comunicada à Prefeitura e à Câmara Municipal.
ART. 5º) - Pela infração dos dispositivos
desta Lei ficam estabelecidas as seguintes penalidades:
I - multa de 500 (quinhentos) BTN's, pela
primeira infração:
II - multa de 1.000 (hum mil) BTN's pela
segunda infração:
III - multa de 2.000 (dois mil) BTN's pela
terceira infração:
IV - cassação do alvará de licença de
funcionamento, pela quarta infração.
8 1º - Considera-se, como período de apuração
das infrações a vigência da respectiva escala de plantão.
g 22 - É assegurado o direito de defesa ao
infrator, por meio do competente processo administrativo.
$ 3º - Em caso de extinção do Bônus do
Tesouro Nacional - BIN fica autorizado o Poder Executivo a
mediante decreto, fixar outro Índice para as penalidades, mantida
a proporção do valor monetário real ora fixada.
$ 4º — Todas as farmácias do Município
incluídas no sístema de plantão, serão obrigadas a manter uma
Placa com o nº do telefone da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
para reclamações caso não se encontre durante o plantão da mesma
o remédio de Urgência solicitado ou receitado.
ART. 6?) - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 17 de
julho de 1990.
li F VA Dão Issa
Prefeito Municípal

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