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norma nº 1677/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1677 / 1990
Date 1990-08-06
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO, A DOAR PRÓPRIO MUNICIPAL, PRECARIAMENTE, A PREDIL PREMOLDADOS DINIZ LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.677, DE 06 DE AGOSTO DE 1990.
“Autoriza o Chefe do Executivo, a doar proprio
municipal, precariamente, a Predil Premoldados
Diniz Ltda, e dá outras providências."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º) - Fica o Chefe do Executivo
Municipal, autorizado a doar, precariamente, a favor da Predil
Premoldados Ltda, uma área de 7.000mº, localizada em area
institucional pertencente a Prefeitura Municipal de Pedro
Leopoldo, situada na rua Aimorés, Bairro Andiara.
ART. 22) - A doação se encontra estribada no
art. 17, $ 1º, da Lei Orgânica Municipal, ficando a donatária
obrigada a:
a) Iniciar a instalação da indústria no prazo
maximo de 60 (sessenta) dias.
b) A partir desta data, obedecerá
rigorosamente o cronograma de obras.
c) Empregar 60% (sessenta por cento) da
mão-de-obra local,
d) Recolher tributos e contribuições no
Município.
e) Não paralisar suas atividades por tempo
superior a 90 (noventa) dias alternados.
£) Não ter falência decretada.
g) Não ser poluente.
ART. 3º) - caso ocorra quaisquer das
infrigências mencionadas nas alíneas do artigo anterior, o imóvel
ora doado retrocedera de pleno direito ao patrimônio municipal,
com todas as suas benfeitorias e sem qualquer indenização pelo
Munícínio à donataria.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ART. 42) - Revogadas as disposições em
contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 06 de
agosto de 1990.
Helio Felipe Sal Issa
Prefeito Municipal

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