| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1677 / 1990 |
| Date | 1990-08-06 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO, A DOAR PRÓPRIO MUNICIPAL, PRECARIAMENTE, A PREDIL PREMOLDADOS DINIZ LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.677, DE 06 DE AGOSTO DE 1990. “Autoriza o Chefe do Executivo, a doar proprio municipal, precariamente, a Predil Premoldados Diniz Ltda, e dá outras providências." O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: ART. 1º) - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a doar, precariamente, a favor da Predil Premoldados Ltda, uma área de 7.000mº, localizada em area institucional pertencente a Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, situada na rua Aimorés, Bairro Andiara. ART. 22) - A doação se encontra estribada no art. 17, $ 1º, da Lei Orgânica Municipal, ficando a donatária obrigada a: a) Iniciar a instalação da indústria no prazo maximo de 60 (sessenta) dias. b) A partir desta data, obedecerá rigorosamente o cronograma de obras. c) Empregar 60% (sessenta por cento) da mão-de-obra local, d) Recolher tributos e contribuições no Município. e) Não paralisar suas atividades por tempo superior a 90 (noventa) dias alternados. £) Não ter falência decretada. g) Não ser poluente. ART. 3º) - caso ocorra quaisquer das infrigências mencionadas nas alíneas do artigo anterior, o imóvel ora doado retrocedera de pleno direito ao patrimônio municipal, com todas as suas benfeitorias e sem qualquer indenização pelo Munícínio à donataria. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS ART. 42) - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 06 de agosto de 1990. Helio Felipe Sal Issa Prefeito Municipal