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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 1681/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1681 / 1990
Date 1990-08-14
EmentaAUTORIZA PAGAMENTO DE ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
native_id2223

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texto integral #

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p PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1,681, DE 14 DE AGOSTO DE 1990,
"Autoriza pagamento de abono aos servidores
públicos municipais."
O Povo do Hunicípio de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
ART, 1º) - Autoriza o Chefe do Executivo
Municipal a pagar o abono de Cr$3.000,00 (Treis mil cruzeiros),
aos funcionários públicos municipais.
Parágrafo Único - O abono sera devido somente
no mês de agosto/90 e sera pago juntamente com a remuneração do
referido mês, não incorporando ao salário ou vencimento para fins
4 de direito.
ART. 22) - Os proventos de aposentadoria
conforme disciplinado em Lei específica, terão o mesmo abono
concedidos aos servidores da ativa,
ART. 3º) - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 14 de
agosto de 1990.
af /
À ao A
Helio Felipe Salômao Íssa
Prefeito Municipal

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