| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1681 / 1990 |
| Date | 1990-08-14 |
| Ementa | AUTORIZA PAGAMENTO DE ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 2223 |
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p PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1,681, DE 14 DE AGOSTO DE 1990, "Autoriza pagamento de abono aos servidores públicos municipais." O Povo do Hunicípio de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: ART, 1º) - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a pagar o abono de Cr$3.000,00 (Treis mil cruzeiros), aos funcionários públicos municipais. Parágrafo Único - O abono sera devido somente no mês de agosto/90 e sera pago juntamente com a remuneração do referido mês, não incorporando ao salário ou vencimento para fins 4 de direito. ART. 22) - Os proventos de aposentadoria conforme disciplinado em Lei específica, terão o mesmo abono concedidos aos servidores da ativa, ART. 3º) - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 14 de agosto de 1990. af / À ao A Helio Felipe Salômao Íssa Prefeito Municipal