norma nº 1686/1990

) PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
t CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
! LEI Nº 1.686, DE 27 DE AGOSTO DE 1990.
“Autoriza o Prefeito Municipal a suplementar
dotações orçamentárias e dá outras providên-
cias."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
ART. 12) - Fica o Prefeito Municipal
autorizado a Suplementar dotações orçamentárias no corrente
exercício até o valor de Cr$ 315.000.000,00 (Trezentos e quinze
milhões de cruzeiros), sendo Cr$ 100.000.000,00 (Cem milhões de
cruzeiros) retroativo a 1º de agosto de 1990, utilizando o
excesso de arrecadação.
ART. 2º) - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 27 de
agosto de 1990.
Hélió Felipe Salonão Issa
Prefeito Municipal