norma nº 1687/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.687, DE 27 DE AGOSTO DE 1990.
4 = “Autoriza o Prefeito Municípal abrir Credito
Especial para pagamento Go início das obras
do Terminal Rodoviário de Pedro Leopoldo."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
ART. 10) - Fica o Prefeito Municipal
autorizado a abrir Credito Especial no valor de Cr$ 35.000.000,00
(Trinta e cinco mílhões de cruzeiros) para pagamento do início
das obras do Terminal Rodoviário de Passageiros de Pedro
Leopoldo.
| ART, 2º) - Para fazer face as despesas
resultantes da presente Lei, fica o Chefe do Executivo autorizado
utilizar o excesso de arrecadação na forma do art. 42 $ II da Lei
4.320/64.
ART, 3º) - Revogadas as disposições em
contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 27 de
agosto de 1990.
nsiud ALL MARA
Prefeito Municipal