| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1690 / 1990 |
| Date | 1990-09-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO DAS LICITAÇÕES PELA CÂMARA MUNICIPAL. |
| native_id | 2232 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.690, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, "Dispõe sobre o acompanhamento das licitações pela Câmara Municipal.” O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por Seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: ART. 1º) - O acompanhamento, pela Câmara Municipal dos procedimentos licitatórios realizados pelo Poder Executivo, conforme autoriza o artigo 31, $ 1º, da Lei Orgânica do Município, obedecera ao disposto nesta Lei, ART. 22) - Nas hispóteses de licitação sob as modalidades de concorrência e tomada de preços, o Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, na data da primeira publicação do edital ou de seu aviso, cópia de inteiro teor do instrumento convocatório, Parágrafo Único - A ausência da comunicação prevista neste artigo, implica a nulidade do procedimento, ART. 3º) - No prazo de 05 (cinco) dias contados do recebimento da comunicação prevista no artigo anterior, a Cêmara Municipal, mediante ato da Mesa, designara o Seu representante no respectívo procedimento. ART. 4º) - Tratando-se de licitação sob a modalidade carta-convíte, o Poder Executivo comunicara à Câmara Municipal a data de seu Julgamento, cabendo a Câmara, querendo, enviar o seu representante, PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS ART. 5º) - Caso o representante da Câmara HKunicipal constate a ocorrência de qualquer irregularidade, fara a mesma constar da ata da reunião da Comissão de Licitação. ART. 62) —- A não participação do representante da Camara Municipal nos procedimentos licitatórios não acarreta sua invalidação, ART. 72) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Prefeitura Kunicipal de Pedro Leopoldo, 19 de setembro de 1990, 3 | e! | t Helio lipe lonão Issa Prefeito Municipal