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norma nº 1690/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1690 / 1990
Date 1990-09-19
EmentaDISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO DAS LICITAÇÕES PELA CÂMARA MUNICIPAL.
native_id2232

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.690, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990,
"Dispõe sobre o acompanhamento das licitações
pela Câmara Municipal.”
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
Seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º) - O acompanhamento, pela Câmara
Municipal dos procedimentos licitatórios realizados pelo Poder
Executivo, conforme autoriza o artigo 31, $ 1º, da Lei Orgânica
do Município, obedecera ao disposto nesta Lei,
ART. 22) - Nas hispóteses de licitação sob as
modalidades de concorrência e tomada de preços, o Poder Executivo
enviará à Câmara Municipal, na data da primeira publicação do
edital ou de seu aviso, cópia de inteiro teor do instrumento
convocatório,
Parágrafo Único - A ausência da comunicação
prevista neste artigo, implica a nulidade do procedimento,
ART. 3º) - No prazo de 05 (cinco) dias
contados do recebimento da comunicação prevista no artigo
anterior, a Cêmara Municipal, mediante ato da Mesa, designara o
Seu representante no respectívo procedimento.
ART. 4º) - Tratando-se de licitação sob a
modalidade carta-convíte, o Poder Executivo comunicara à Câmara
Municipal a data de seu Julgamento, cabendo a Câmara, querendo,
enviar o seu representante,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ART. 5º) - Caso o representante da Câmara
HKunicipal constate a ocorrência de qualquer irregularidade, fara
a mesma constar da ata da reunião da Comissão de Licitação.
ART. 62) —- A não participação do
representante da Camara Municipal nos procedimentos licitatórios
não acarreta sua invalidação,
ART. 72) - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Kunicipal de Pedro Leopoldo, 19 de
setembro de 1990,
3 | e! | t
Helio lipe lonão Issa
Prefeito Municipal

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