norma nº 1694/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.684, DE 10 DL CUTUBRO DE 1990.
"Autoriza o Cneie ào Executivo kiunicipal a
coar próprio municipal, o favor da Associação
Evangélica Santas issões, e dã outras provi-
dências.!
C& Povo do liunicípio de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
ART, 1º) - Fica o Chefe do Executivo
hHunicipal, autorizado a doar, a favor da Associação Evangélica
Santas Missões, uma área institucional da Prefeitura Municipal de
Pedro Leopoldo, com 675m? situada na Quadra Ol, lote 4, Bairro
Eucalipto, Lagoa de Santo Antônio,
ART. 2º) - A doação se encontra amparada no
art. 17, $ 1º, da Lei Orgânica Municipal, ficando a dconatária
obrigada a:
a) Cumprir as finalicades contidas em seu
estatuto, o qual é registrado no cartório 2º ofício judicial e
notas, no livro A-2, fls. 49v., de ordem 561, datada de 14/05/90,
no cartório de Ary Bahia em Pedro Leopoldo.
b) Caso dissolva ou paralise suas atividades,
o Município retrocederã o imóvel e benfeitorias sem ônus algum
para o mesmo.
ART. 3º) - Revogadas as disposições em
contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura lunicipal úe Pedro Leopoldo, 10 de
outubro de 1990,
Hé e POA ão Issa
Prefeito Municipal