| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1708 / 1990 |
| Date | 1990-12-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 1991. |
| native_id | 2250 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS (eo LEI Nº 1.708, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. "Dispõe sobre contribuições e Subvenções para o exercício de 1991. O Povo do Município de seus representantes aprovou, e eu, em seu nome seguinte Lei: ART. 12) - Fica o Executivo autorizado a conceder, no exercício de 1991, as Contribuições abaixo discriminadas, no Cr$112.150.000,00 (Cento e doze milhões, cento cruzeiros). Pedro Leopoldo, valor por sanciono a Municipal subvenções e total de e cinquenta mil 01 - Fundação Cultural Dr. Pedro Leopoldo.......Crg$ 60.000.000,00 O2 —- GRANBEL.....cccecoccracrerer cerca reco c CrB 2.000.000,00 03 - Liga Municipal de Desportos.......ccccccs «Cr$ 1.000.000,00 04 - APAE, ceccrrrerroo era ranar roer ra cor cora sa Cr 30.000.000,00 05 - 06 - Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos....Crg 07 - CODEMA...ccccrccrraaar oco corrre core roca as CrÊ 08 - Escola Tia Clita..........cccccc cce co CLS O9 - Escola Casinha Feliz.........cccrrer seco «Cr$ 10 - Corporação Musical Carlos Gomes............Cr$ 11 - Corporação Musical Cachoeira Grande........ cr$ 12 - Corporação Musical de Fidalgo........ccc cc CrÊ 13 - Corporação Musical de Vera Cruz...ccccr ca CrÊ 14 - Conselho Particular da Sociedade São Vicen- te de Paula......ccccceccccrercrcrerr casos Cr$ 15 - Conselho Particular da Sociedade São Vicen- te de Paula (São Sebastião)................Cr$ 16 - CESCOPEL....ccccccerercerna serrana casa ces «Cr$ 17 - Lar Espírita Lindolfo José Ferreira........Cr$ 18 - Lar Espírita Bezerra de Menezes... .ccccc cc «Cró 19 - Centro Espírita Sheila............. 000000. .CP$ 20 - Centro Espírita Leopoldo Cirne..,....ccc.... cr 21 - Associação das Donas de Casas de Pedro Leo- poldo.....ccccererarorr arco cerco rr sa e CrÊ 22 - Clubes de Futebol Amador de Pedro Leopoldo.Crg TOTAL... Auxílio à Indigentes........ccnc rec r 0000 + «Cr$ 10.000.000,00 1.000.000,00 100.000,00 200.000,00 1.000.000,00 200.000,00 500.000,00 200.000,00 200.000,00 150.000,00 150.000,00 50.000,00 100.000,00 100.000,00 50.000,00 50.000,00 100.000,00 5.000.000,00 0000000400 «Cr$112.150.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS ART. 22º) — As Subvenções e Contribuições, concedidas no artigo 1º desta Lei, correrão por conta de dotações constantes no Orçamento Municipal para 1991, assim discriminadas: a) os ítens - 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 21 e 22 correrão por conta de atividades próprias. b) os ítens - 08, 09 e 16 correrão por conta da atividade 1101.08421888.099 - Subvenção a diversas Escolas. c) os ítens - 10, 11, 12 e 13 correrão por conta da atividade 1102.08482474,108 - Subvenção às Bandas de músicas do Município. d) os Ítens - 14, 15, 17, 18, 19 e 20 correrão por conta da atividade 1302.15814864.123 - Subvenção a diversas entidades. ART. 32) - Os pagamentos constantes desta Lei somente serão autorizados mediante apresentação de prova de personalidade das instituições, bem como fazer prova da correta aplicação dos recursos recebidos no exercício anterior, se for o caso. Paragrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica às despesas para a subvenção destinada a auxílio a indigentes. ART, 4º) - Fica o Executivo Municipal, se necessário autorizado a Suplementar as Subvenções constantes nesta Lei, desde que aprovado pela Câmara Municipal, levando em consideração as necessidades das entidades Subvencionadas, bem como a desvalorização da moeda Nacional, podendo para tanto: I - Utilizar o excesso de arrecadação apurado na forma do parágrafo 3º ao artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. II - Anular parcialmente ou totalmente, dotações orçamentárias, conforme o disposto no ítem 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS ART. 5º) - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1991. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 11 de dezembro de 1990. tua Ui Já Helio Felipe Salohao Issa Prefeito Municipal