norma nº 1709/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.709, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
“Revoga a Lei 1.569, de 02-06-89 que autorizou
a doação de área a favor de HIDRAULIC POWER
Indústria, Comércio e Exportação de Equipamen-
to Óleos Hidráulicos Ltda."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º) - Fica revogada a doação de proprio
Municipal feita a favor de HIDRAULIC POWER, Indústria, Comércio e
Exportação de Equipamentos Óleos Hidráulicos Ltda, retornando,
vias de consequência a área ao patrimônio Público Municipal.
ART. 22º) - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 11 de
dezembro de 1990.
Í
il
PENTA OS ada do -
Helio Felipe Sajomão Issa
Prefeito Municipal