norma nº 1786/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.786, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991.
- "Estima a Receita e fixa a Despesa Orçamenta-
ria para o exercício de 1992."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º) - Estima a Receita e fixa a Despesa
Orçamentária para o exercício de 1992, em Cr$17.000.000.000,00
(DEZESSETE BILHÕES DE CRUZEIROS), conforme anexos integrantes
desta Lei.
ART. 22º) - A Receita será realizada, nos
termos da Legislação em vigor, conforme abaixo:
RECEITAS CORRENTES 12.623.053.000,00
Receita Tributária 312.912.502,00
Receita Patrimonial 10.835.000,00
Receita Industrial 77 .400,.000,00
Transferências Correntes 12.176.478.113,00
Outras Receitas Correntes 45.427.385,00
RECEITAS DE CAPITAL 4.376.947 .000,00
Operações de Credito 2.500.000.000,00
Alienação de Bens 90.000.000,00
Transferências de Capital 857.150.000,00
Outras Receitas de Capital 929.797.000,00
TOTAL DA RECEITA 17.000.000.000,00
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ART. 3º) - A Despesa sera realizada, por
órgãos, conforme abaixo:
Órgão 1 - Câmara Municipal 539.000.000,00
Órgão II - Gabinete do Prefeito 199.000.000,00
Órgão III - Procuradoria Geral do
Município 69.500.000,00
Órgão IV - Centro de Desenvolvimento
Rural 56 .500.000,00
Órgão V - Secret. Munic. de Planeja-
mento e Desenv. 156.000.000,00
Órgão VI - Secret. Mun. de Adm. Ge-
ral e Rec. Humanos 775.650.000,00
Órgão VII - Secretaria Municipal de
Fazenda 459.450.000,00
Órgão VIII- Secret. Munic. de Educ.
Cult.Desporto e Lazer 2.391.500.000,00
Órgão IX - Secret. Munic. de Saúde
e Promoção Social 1.651.350.000,00
Órgão X - Secret. Munic. de Obras
Públicas e Serviços Urb.
e Transp. 10.702.050.000,00
TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃOS 17.000.000.000,00
ART. 4º) - A Despesa por Funções sera
realizada, conforme abaixo:
Oi - LEGISLATIVA 539.000.000,00
02 - JUDICIÁRIA 66.000.000,00
03 - Administração e Planejamento 1.825.100.000,00
04 - Agricultura 56.500 .000,00
06 - Defesa Nacional e Segurança
Pública 19.000.000,00
07 - Desenvolvimento Regional 63.000 .000,00
08 - Educação e Cultura 4.276.000.000,00
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O - Habitação e Urbanísmo 6.542.050.000,00
11 - Indústria Comércio e Serviços 1.500.000,00
13 - Saúde e Saneamento 1.867.650.000,00
14 — Trabalho 15.000.000,00
15 - Assistência e Previdência 1.090.200.000,00
16 - Transporte 639 .000 .000,00
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES 17.000 .000.000,00
ART. 5º) - Fica o Poder Executivo autorizado
a realizar operações de Credito por antecipação da receita ate o
limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada para
o exercício.
ART. 6º) - A realização de operação de
crédito para fins específicos, depende de previa autorização
Legislativa, conforme determina o 8 2º do Art. 14 da Lei nº 1.776
de 03-10-91 da L.D.0.
ART. 7º) — Fica o Poder Executivo autorizado
a) Suplementar, dotações orçamentarias,
podendo para tanto anular total ou parcialmente dotações
orçamentárias, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa
fixada.
ART. 8º) - Esta Lei entrara em vigor a partir
de primeiro de Janeiro de 1992, revogam-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 20 de
dezembro de 1991.
Hélio Felípe Salomão Issa
Prefeito Municipal
OBSERVAÇÃO
OS ANEXOS DO PROJETO ESTÃO DISPONÍVEIS
NA ASSESSORIA PARLAMENTAR
DA CÂMARA MUNICIPAL