| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1790 / 1991 |
| Date | 1991-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA DONATÁRIA DE PRÓPRIO MUNICIPAL A REGISTRAR DEFINITIVAMENTE O IMÓVEL DOADO. |
| native_id | 2262 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.790, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991. "Autoriza donatária de Próprio Municipal a registrar definitivamente o imóvel doado." O Povo do Nunícípio de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: ART. 12º) —- Fica a donatária de Próprio Hunicipal Associação dos hHoradores do Bairro São Geraldo, autorizada a registrar em definitivo o imóvel constante da doação, Lei nº 1.751 de 26-06-91. Paragrafo Único - A donatária obriga-se a cumprir as finalidades contidas em seus estatutos, vedado qualquer modificação. ART. 22) — A finalidade é facilitar a donataria no recebimento de verbas de Órgãos Federais, inclusive L.B.A. ART. 9º) - Revogadas as disposiços em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 23 de dezembro de 1991. ' Hélio fetipe Salomão Yssa Prefeito Hunicipal: