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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 1790/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1790 / 1991
Date 1991-12-23
EmentaAUTORIZA DONATÁRIA DE PRÓPRIO MUNICIPAL A REGISTRAR DEFINITIVAMENTE O IMÓVEL DOADO.
native_id2262

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.790, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991.
"Autoriza donatária de Próprio Municipal
a registrar definitivamente o imóvel
doado."
O Povo do Nunícípio de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
ART. 12º) —- Fica a donatária de Próprio
Hunicipal Associação dos hHoradores do Bairro São Geraldo,
autorizada a registrar em definitivo o imóvel constante da
doação, Lei nº 1.751 de 26-06-91.
Paragrafo Único - A donatária obriga-se a
cumprir as finalidades contidas em seus estatutos, vedado
qualquer modificação.
ART. 22) — A finalidade é facilitar a
donataria no recebimento de verbas de Órgãos Federais, inclusive
L.B.A.
ART. 9º) - Revogadas as disposiços em
contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 23 de
dezembro de 1991.
'
Hélio fetipe Salomão Yssa
Prefeito Hunicipal:

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