| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1793 / 1991 |
| Date | 1991-12-27 |
| Ementa | CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.793, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991. o "Concede abono aos Servidores Municipais e dá outras providências.” O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguínte Lei: ART. 1º) - Ftca autorizado o Chefe do Executivo Munícipal, a conceder abono de 26% (vinte e seis por cento) até o valor de 3 (treis) salários mínimos, conforme tabela anexa a todos os funcionários municipais. Parágrafo Único - O abono serã devido somente para o mês de Dezembro/91, e será pago juntamente com a remuneração do referido Mês, não incorporando ao salário cu vencimento para fins de direito. ART. 22) - Os proventos de aposentadoria conforme disciplinados em lei específica, terão o mesmo abono concedido aos servidores da ativa. ART. 3º) - Revogadas as disposições em contra- rio, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 27 de dezembro de 1991. Hélio Felipe Salomão Issa Prefeito Municipal TABELA DE VENCIMENTOS-BASE E ABONO PROVISÓRIO REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 1991. NÍVEL 1 II III Iv V VI VII. vII IX X XXXII Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 27 de dezembro de 1991. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.793/91 SALÁRIO CR$ 42.000,00 42.594,00 42.594,00 42:614,00 42.628,00 42.750,00 42.860,00 43.140,00 43,183,00 45.306,00 47.773,00 51.697,00 54.183,00 57.194,00 59.986,00 64.617,00 69.377,00 74.041,00 79.391,00 85.324,00 92.144,00 99.573,00 107.479,00 120.586,00 129.707,00 139.900,00 150.665,00 168.141,00 180.961,00 193.224,00 205.935,00 220.207,00 Prefeito Municipal. ABONO CR$ 10.920,00 11.074,00 11.074,00 11.080,00 11.083,00 11.115,00 11.147,00 11.216,00 11.228,00 11.780,00 12.421,00 13.441,00 14.088,00 14.948,00 15.596,00 16.800,00 18.038,00 19.251,00 20.642,00 22.184,00 23.957,00 25.889,00 27.945,00 31.352,00 32.760,00 32.760,00 32.760,00 32.760,00 32.760,00 32.760,00 32.760,00 32.760,00