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norma nº 1793/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1793 / 1991
Date 1991-12-27
EmentaCONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2266

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.793, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991.
o "Concede abono aos Servidores Municipais e dá
outras providências.”
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguínte Lei:
ART. 1º) - Ftca autorizado o Chefe do
Executivo Munícipal, a conceder abono de 26% (vinte e seis por
cento) até o valor de 3 (treis) salários mínimos, conforme tabela
anexa a todos os funcionários municipais.
Parágrafo Único - O abono serã devido somente
para o mês de Dezembro/91, e será pago juntamente com a
remuneração do referido Mês, não incorporando ao salário cu
vencimento para fins de direito.
ART. 22) - Os proventos de aposentadoria
conforme disciplinados em lei específica, terão o mesmo abono
concedido aos servidores da ativa.
ART. 3º) - Revogadas as disposições em contra-
rio, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 27 de
dezembro de 1991.
Hélio Felipe Salomão Issa
Prefeito Municipal
TABELA DE VENCIMENTOS-BASE E ABONO PROVISÓRIO REFERENTE AO MÊS DE
DEZEMBRO DE 1991.
NÍVEL
1
II
III
Iv
V
VI
VII.
vII
IX
X
XXXII
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 27 de dezembro de 1991.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.793/91
SALÁRIO CR$
42.000,00
42.594,00
42.594,00
42:614,00
42.628,00
42.750,00
42.860,00
43.140,00
43,183,00
45.306,00
47.773,00
51.697,00
54.183,00
57.194,00
59.986,00
64.617,00
69.377,00
74.041,00
79.391,00
85.324,00
92.144,00
99.573,00
107.479,00
120.586,00
129.707,00
139.900,00
150.665,00
168.141,00
180.961,00
193.224,00
205.935,00
220.207,00
Prefeito Municipal.
ABONO CR$
10.920,00
11.074,00
11.074,00
11.080,00
11.083,00
11.115,00
11.147,00
11.216,00
11.228,00
11.780,00
12.421,00
13.441,00
14.088,00
14.948,00
15.596,00
16.800,00
18.038,00
19.251,00
20.642,00
22.184,00
23.957,00
25.889,00
27.945,00
31.352,00
32.760,00
32.760,00
32.760,00
32.760,00
32.760,00
32.760,00
32.760,00
32.760,00

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