norma nº 1794/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.794, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991.
“Concede abono aos Funcionários da Câmara
Municipal de Pedro Leopoldo."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
ART. 12º) - Fica autorizado o Chefe do
Legislativo Municipal, a conceder abono de 26% (vinte e seis por
cento) até o valor de 3 (treis) salários mínimos, conforme tabela
anexa, a todos os funcionários da Câmara Municipal.
Parágrafo Único - O Abono será devido somente
para o mês de dezembro/91, e será pago juntamente a remuneração
do referido mês, não incorporando ao salário ou vencimento para
fins de direito.
ART. 2º) - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Lei entrara em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 28 de
dezembro de 1991.
Vi dad Pd
Héljo Felipe Sálomão Issa
Prefeito Municípal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.794/91
TABELA DE VENCIMENTO-BASE E ABONO PROVISÓRIO REFERENTE AO MÊS DE
DEZEMBRO DE 1991.
NÍVEL SALÁRIO CR$ ABONO CR$
I 42.000,00 10.920,00
II 42.594,00 11.074,00
III 42.594,00 11.074,00
IV 42.614,00 11.080,00
V 42.628,00 11.083,00
VI 42.750,00 11.115,00
VII 42.860,00 11.147,00
VIII 43.140,00 11.216,00
IX 43.183,00 11.228,00
x 45.306,00 11.780,00
XI 47.773,00 12.421,00
XII 51.697,00 13.441,00
XIII 54.183,00 14.088,00
XIV 57.194,00 14.948,00
Xv 59.986,00 15.596,00
XVI 64.617,00 16.800,00
XVII 69.377,00 18.038,00
XVIII 74.041,00 19.251,00
XIX 79.391,00 20.642,00
XX 85.324,00 22.184,00
XXI 92.144,00 23.957,00
XXII 99.573,00 25.889,00
XXIII 107.479,00 27.945,00
XXIV 120.586,00 31.352,00
XXV 129.707,00 32.760,00
XXVI 139.900,00 32.760,00
XXVII 150.665,00 32.760,00
XXVIII 168.141,00 32.760,00
XXIX 180.961,00 32.760,00
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 28 de dezembro de 1991.
po.
Hi UCs q ( I
Héido Felipe Salomão Issa
Prefeito Municipal.