| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1799 / 1992 |
| Date | 1992-03-10 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A GUARDA CONGA SANTA EFIGÊNIA, LOCALIZADA EM LAGOA DE SANTO ANTÔNIO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.799, DE 10 DE MARÇO DE 1992, "Declara de Utilidade Pública Municipal, a Guarda Conga Santa Efigênia, localizada em Lagoa de Santo Antônio." O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: ART. 12) - Fica declarado de Utilidade pública Municipal, a Guarda Conga Santa Efigênia de Lagoa de Santo Antônio. ART. 22) - Revogam-se as disposições em contrário, ART, 3º) - A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 10 de março de 1992. ahid deli A dbnão Issa Prefeito Municipal