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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 1799/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1799 / 1992
Date 1992-03-10
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A GUARDA CONGA SANTA EFIGÊNIA, LOCALIZADA EM LAGOA DE SANTO ANTÔNIO.
native_id2271

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.799, DE 10 DE MARÇO DE 1992,
"Declara de Utilidade Pública Municipal, a
Guarda Conga Santa Efigênia, localizada em
Lagoa de Santo Antônio."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
ART. 12) - Fica declarado de Utilidade
pública Municipal, a Guarda Conga Santa Efigênia de Lagoa de
Santo Antônio.
ART. 22) - Revogam-se as disposições em
contrário,
ART, 3º) - A Presente Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 10 de
março de 1992.
ahid deli A dbnão Issa
Prefeito Municipal

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