norma nº 1800/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.800, DE 11 DE MARÇO DE 1992. 4
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"Autoriza o Chefe do Executivo, a doar próprio
municipal, precariamente, para DISPEL - DIS-
f TRIBUIDORA PEDRO LEOPOLDO LTDA."
a
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
ART. 12º) -— Fica o Chefe do Executivo
Municipal, autorizado a doar, precariamente, mediante as
condições abaixo, a favor de DISPEL - DISTRIBUIDORA PEDRO
LEOPOLDO LTDA, uma área de 2.500 metros, localizada à rua
Aimorês, S/Nº Bairro Andyara.
ART. 2º) - Por força no disposto no art. 17,
9 1º da Lei Orgânica Municipal, fica a donatária
obrigada a:
a) Iniciar a instalação de suas dependências
no prazo de 60 (sessenta) dias.
b) A partir desta data, obedecer
rigorosamente o cronograma de obras.
c) Empregar 60% (sessenta por cento) da
mão-de-obra local.
d) Recolher tributos e contribuições no
Município.
e) Não paralisar suas atividades por tempo
superior a 90 dias alternados.
f) Não ter falência decretada.
g) Não ser poluente.
ART. 32) - Caso ocorra quaisquer das
infrigências mencionadas nas alíneas do artigo anterior, o imóvel
ora doado retrocederã de pleno direito ao patrimônio Municipal,
com todas as Suas benfeitorias e sem qualquer indenização pelo
Municipio a donataria.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PED
CEP 33600
RO LEOPOLDO
- ESTADO DE MINAS GERAIS
ART, 42)
contrário a presente
publicação,
Revogadas as disposições em
Lei entra em vigor na cata de sua
Prefeitura Municipal de
março de 1992,
Pedro Leopoldo, 11 de
O bl dão rasa
Prefeito Munic pal