norma nº 1801/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.801, DE 12 DE MARÇO DE 1992,
"Autoriza o Chefe do Executivo, a doar próprio
municipal, precariamente, para Art'Castelo
Indústria e Comércio de Moveis e Madeira
Ltda."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lel:
ART. 12º) - Fica o Chefe do Executivo
Municipal autorizado a doar, precariamente, mediante as condições
abaixo, a favor da Empresa Art'Castelo Industria e Comércio de
Moveis e Madeiras Ltda, uma área de 800,00 mº, localizada à rua
Antônio Elias, Distrito de Dr. Lund,
ART. 2º) - Por força no dieposto no art. 17 8
1º da Lei Orgânica Municipal, fica a donatária obrigada a:
a) Iniciar a instalação de suas dependências
no prazo de 60 (sessenta) dias,
b) A partir desta data, obedecer
rigorosamente o cronograma de obras.
c) Empregar 60% (sessenta por cento) da
mão-de-obra local.
d) Recolher tributos e contribuições no
Município.
e) Não paralisar suas atividades por tempo
superior a 90 dias alternados.
f) Não ter falência decretada,
E) Não ser poluente.
ART. 3º) - Caso ocorra quaisquer infrigências
mencionadas nas alíneas do artigo anterior, o imóvel ora doado
retrocedera de pleno direito ao patrimônio Municipal, com todas
as suas benfeitorias e sem qualquer indenização pelo Município A
donatária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ART. 42) —- Revogadas as disposições em
contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 12 de
março de 1992,
nérsolh! ipe Sa Le aa
Prefeito Municipal