norma nº 1806/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1,806, DE 12 DE MARÇO DE 1992,
"Abre Credito Especial para Creche Lar
Criança Esperança."
O Pcvo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, “em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º) - Fica aberto o Credito Especial
para o Lar Criança esperança no valor de Cr$1.000.000,00 (HUM
MILHÃO DE CRUZEIROS), para pagamento do aluguel do imóvel onde
está funcionando.
ART. 2º) - Para fazer face as despesas
resultantes da presente Lei, fica o Chefe do Executivo Municipal
na forma do $ 1º, III, da Lei Federal 4.320/64, a anular parcial
ou totalmente a seguinte dotação orçamentária:
08421882 - 112 - Conservação de Educandários Municipais.
ART. 3º) - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 12 de
março de 1992.
und des ind Issa
Prefeito Municipal