norma nº 1808/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
] á
LEI Nº 1.808, DE 29 DE ABRIL DE 1992.
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal,
alienar área de terras medindo 87,10 m?, em
Ferreiras."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
“seguinte Lei:
ART, 1º) - Fica o Chefe do Executivo
Munícipal, autorizado a alienar uma área de 87,10 mê de terras,
adquiridas por meio de Lei Autorizativa nº 870/77, ao seu antigo
proprietário.
ART. 22º) - A alienação obedecerá o disposto
no art. 17 $ 2º, da Lei Orgênica Municipal.
ART. 3º) - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Lei entrara em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 29 de
abril de 1992.
AMA Issa
Prefeito Municipal